Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800135-40.2026.8.14.0086 AUTOR: MARIA DA GLORIA GOMES DE MELO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA GLORIA GOMES DE MELO em face do BANCO AGIBANK S.A.. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que, ao verificar seu histórico de consignações, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 33,90, referentes ao contrato de empréstimo nº 449716734, no valor total de R$ 1.456,02. Sustenta que jamais celebrou tal negócio jurídico e que não recebeu o referido montante. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores já pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de Id. 168374905, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação (Id. 184103639), esta restou infrutífera. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (Id. 183295995), na qual defende a regularidade da contratação. Argumenta que o contrato foi devidamente celebrado pela autora em 19/11/2024, mediante assinatura válida, e que o valor do empréstimo foi creditado em conta de titularidade da demandante. Sustenta a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar e de restituir valores. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo o contrato, comprovante de transferência bancária e fotografia da autora no ato da contratação. As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve resumo do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da lide reside em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora, bem como a ocorrência de eventuais danos passíveis de reparação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a parte ré logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, demonstrando de forma robusta a existência e a validade do negócio jurídico. A instituição financeira acostou aos autos (Id. 183296004) a Cédula de Crédito Bancário nº 93252344, firmada em 19/11/2024, que deu origem à operação questionada. Tal contrato, posteriormente cedido ao banco réu e registrado sob o nº 449716734, contém os dados pessoais da autora e a previsão dos descontos. De forma ainda mais contundente, a parte ré apresentou o comprovante de transferência eletrônica (PIX) no valor líquido do empréstimo, R$ 1.456,02, realizado em 19/01/2025, para a conta corrente de titularidade da própria autora (Banco Bradesco, Agência 5736, Conta 2437-6), conforme documento de Id. 183296003. A efetiva disponibilização do numerário é corroborada pelo extrato bancário juntado pela própria demandante com a petição inicial (Id. 166813694), que registra, em 21/01/2025, um crédito de R$ 1.456,02, identificado como "TRANSFERENCIA PIX REM: BCO BMG S.A. 19/01". A alegação autoral de que não recebeu o valor do empréstimo, portanto, cai por terra diante da prova documental inequívoca por ela mesma produzida. A tese de fraude na contratação torna-se inverossímil, pois não é crível que um fraudador desviasse os recursos para a conta da própria vítima. Ademais, a parte ré ainda trouxe aos autos uma fotografia (selfie) da autora (Id. 183296014), capturada no momento da formalização do negócio, cuja imagem é compatível com a fotografia do documento de identidade apresentado. Dessa forma, comprovada a regular contratação e o efetivo recebimento do valor pela autora, os descontos realizados em seu benefício previdenciário constituem exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito, nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral. A improcedência dos pedidos é, pois, medida que se impõe. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL . VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I . CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação do empréstimo registrado sob o nº 349046416-5 e pleiteou o reconhecimento da inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob fundamento de regularidade contratual, entendimento mantido em grau recursal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado por biometria facial é válido e eficaz para justificar os descontos no benefício previdenciário da parte autora; e (ii) estabelecer se houve vício de consentimento a justificar a declaração de inexistência da relação jurídica e consequente indenização por danos morais e materiais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico é juridicamente válido, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, mesmo quando não certificado pela ICP-Brasil, desde que aceito pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto. 4 . A contratação realizada mediante autenticação por biometria facial (“selfie”), com registro de data, hora, IP, geolocalização e logs da operação, presume-se verdadeira e válida, sobretudo quando não impugnada de forma específica pela parte autora. 5. A parte autora não nega a titularidade da conta bancária na qual os valores do empréstimo foram creditados, tampouco contesta ser sua a imagem registrada na biometria facial, limitando-se a alegações genéricas de fraude. 6 . A narrativa autoral carece de verossimilhança diante do conjunto probatório que comprova a realização do contrato e a efetiva disponibilização dos valores contratados em benefício da autora. 7. Ausente demonstração de vício de consentimento ou ilicitude na contratação, inexiste direito à restituição dos valores descontados ou à indenização por danos morais. 8 . Afastada a condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica por biometria facial, acompanhada de elementos técnicos como IP, geolocalização e logs de acesso, constitui meio válido de comprovação da contratação de empréstimo consignado. 2. A ausência de impugnação específica aos elementos técnicos da contratação gera presunção de veracidade do contrato eletrônico . 3. Não demonstrado vício de consentimento, é legítimo o desconto no benefício previdenciário decorrente do contrato eletrônico validamente celebrado. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo processual, não se presumindo a partir da improcedência do pedido . Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II; CDC, arts . 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI nº 1002475-83.2021.8 .26.0483, Rel. Desª. Maria Fernanda T . Eugênio Tomaoki, j. 14.02.2022; TJ-SC, RC nº 5031942-70 .2021.8.24.0038, Rel . Des. Marcelo P. Meirelles, j. 06 .04.2022; TJ-MG, AC nº 10000220353015001, Rel. Des. Marcelo P . Silva, j. 29.04.2022; TJ-PR, RI nº 0000778-75 .2021.8.16.0110, Rel . Juiz Irineu S. Junior, j. 08.07 .2022; TJ-RO, AC nº 7013316-25.2021.8.22 .0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 03 .11.2022. ACÓRDÃO. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 26ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema .MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08015936920238140063 29111147, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 04/08/2025, 1ª Turma de Direito Privado) A parte ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduzir pretensão contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos. No caso em tela, a autora afirmou categoricamente não ter contratado o empréstimo e, principalmente, não ter recebido o valor correspondente. Contudo, o extrato bancário por ela mesma juntado aos autos prova o contrário, evidenciando que a demandante tinha plena ciência do crédito em sua conta. Ao negar fato cuja prova estava em seu poder e que desmente sua própria narrativa, a autora alterou a verdade dos fatos de forma deliberada, utilizando-se do processo para tentar obter objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), conduta que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 80, II, do CPC. Tal comportamento não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, pois representa um desvio da finalidade do processo e um abuso do direito de ação, sobrecarregando a máquina judiciária com lides temerárias. Assim, a condenação por litigância de má-fé é medida necessária e pedagógica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do CPC, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte ré, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal. O benefício da justiça gratuita, ora deferido, não abrange a referida multa. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente
