DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) restabelecer à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos: descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (benefício previdenciário por incapacidade, seguro desemprego ou auxílio emergencial),
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001609-65.2026.4.04.7212/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE MACHADO TELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) restabelecer à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos: descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (benefício previdenciário por incapacidade, seguro desemprego ou auxílio emergencial),
