Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o início e a conclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, das obras necessárias à adequação da rede elétrica e do sistema de medição para viabilizar conexão trifásica e microgeração distribuída, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A agravante requereu a revogação da tutela ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação e a redução ou afastamento das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 15 (quinze) dias fixado para execução das obras é compatível com a complexidade técnica da obrigação e com os elementos constantes dos autos; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada é desproporcional e comporta redução ou afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada irreversibilidade da tutela de urgência não é demonstrada, pois a própria agravante apresentou orçamento e cronograma de execução das obras, evidenciando a viabilidade da implantação da microgeração distribuída e a existência de tratativas administrativas anteriores. 4. O cronograma elaborado pela própria concessionária prevê a conclusão dos serviços no prazo de 60 (sessenta) dias, o que afasta a necessidade de adoção do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para determinadas obras na rede de distribuição. 5. A multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, revela-se proporcional à natureza da obrigação e adequada à finalidade coercitiva das astreintes, inexistindo elementos que evidenciem manifesta excessividade ou justifiquem sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo judicial para cumprimento de obrigação de fazer deve observar a complexidade técnica da medida e os elementos concretos constantes dos autos. 2. O cronograma apresentado pela própria concessionária constitui parâmetro idôneo para a fixação do prazo de cumprimento da obrigação. 3. As astreintes devem ser mantidas quando fixadas em valor proporcional e suficiente para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inexistindo demonstração de excessividade.