Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado no item "5" da petição inicial, pedido este que, uma vez apreciado, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho incólume a sentença embargada em seus exatos termos. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802957-43.2026.8.14.0040 SENTENÇA Trata se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em face da sentença proferida em audiência realizada em 25/06/2026 (Id. 180895657). Aduz a embargante, em síntese: (i) omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado no item "5" da petição inicial; (ii) obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária, por ausência de fixação da data calendário correspondente; e (iii) erro material consistente na repetição, no dispositivo, do trecho relativo à extinção do processo com resolução do mérito. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 181894169), pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos, limitando se, contudo, a impugnar o ponto relativo à correção monetária. É o relatório. Decido. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Da omissão quanto ao pedido de danos morais Compulsando a petição inicial, verifica se que a parte autora postulou expressamente, no item "5" do rol de pedidos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença embargada, todavia, limitou se a apreciar a controvérsia relativa ao critério de cálculo da indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, nada dispondo, para conceder ou para rejeitar, sobre o pedido de compensação por danos morais. Nos termos dos arts. 141 e 490 do Código de Processo Civil, é dever do julgador decidir o mérito nos limites da lide, sendo lhe vedado deixar de se pronunciar sobre pedido expressamente formulado. O silêncio da decisão não pode ser interpretado como rejeição tácita, sob pena de comprometer a completude da prestação jurisdicional. Configura se, portanto, omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Superada a omissão, passo à apreciação do mérito do pedido de danos morais, com efeitos infringentes, na forma autorizada pelo parágrafo único do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter a conduta da requerida, ao pautar sua recusa administrativa em critério técnico contratual, extrapolado o âmbito do mero inadimplemento ou da razoável controvérsia sobre a extensão da cobertura securitária, a ponto de configurar ofensa a direito de personalidade da autora. A resistência da seguradora, fundada em interpretação restritiva do enquadramento pericial, tal como consignado no próprio termo de audiência, embora rejeitada no mérito, não se traduz automaticamente em ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial. Ante o exposto, suprida a omissão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado no item "5" da petição inicial. Da alegada obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária A sentença embargada fixou, de forma clara e em harmonia com a fundamentação nela contida, que expressamente invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de renovações sucessivas de contrato de seguro, o critério objetivo aplicável: a correção monetária incide desde a data da contratação do seguro vigente na data do sinistro. Tal critério é autoexplicativo e prescinde de fixação, no corpo do dispositivo, da data calendário correspondente, na medida em que sua concretização numérica constitui operação própria da fase de liquidação e cumprimento de sentença, mediante simples cotejo entre a data do sinistro e o histórico de vigências mensais da apólice coletiva já constante dos autos. A ausência de explicitação da data corresponde, quando muito, a uma etapa de operacionalização do julgado, e não a vício de obscuridade do título judicial, não se prestando os embargos de declaração a antecipar operações de cálculo que competem à fase executiva. Rejeito, pois, o pedido neste ponto, por inexistir obscuridade ou contradição a sanar. Do alegado erro material no dispositivo A repetição, no dispositivo, do trecho "extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil" constitui mera imperfeição redacional, de caráter estritamente formal, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo decisório, sobre o alcance da coisa julgada ou sobre a exequibilidade do título. A duplicação não gera dúvida, contradição ou insegurança quanto ao comando judicial, que permanece único e inequívoco quanto à extinção do feito com resolução do mérito. Inexistindo prejuízo ou vício substancial, não há erro material apto a ensejar provimento dos embargos neste ponto, que fica rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado no item "5" da petição inicial, pedido este que, uma vez apreciado, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho incólume a sentença embargada em seus exatos termos. Publique-se. Registre. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
