Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo-lhe instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à análise da pretensão, conforme os arts. 320 e 373, I, do CPC.
2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não acarreta a inversão automática do ônus da prova, a qual exige a demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
3. Os atos do oficial do Registro de Imóveis gozam de fé pública e presunção de legitimidade, de modo que a alegação de ausência de notificação para purga da mora exige prova robusta em contrário, conforme o art. 3º da Lei nº 8.935/1994.
4. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóveis somente é admitida até a averbação da consolidação da propriedade no Registro de Imóveis, restando ao devedor apenas o direito de preferência para a aquisição do bem até o segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.
5. A legislação de regência não exige a notificação pessoal do devedor sobre as datas dos leilões extrajudiciais, bastando o envio de correspondência ao endereço constante no contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997.
6. A ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões, evidenciada pelo ajuizamento da ação com a juntada do edital antes da realização das praças, afasta a alegação de nulidade por ausência de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.
7. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 no julgamento do RE 860.631 (Tema 982).
8. Recurso desprovido.