Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006497-23.2025.4.04.7209/SC AUTOR : LUIS FILIPE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BULHÕES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA (OAB DF068712) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
