Ementa
Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a restituir em favor da parte autora o valor concernente as contribuições previdenciárias em montante superior ao teto do RGPS, aí incluídas eventuais contribuições vertidas no curso da presente demanda em montante superior ao teto previdenciário. Os valores apurados como crédito em favor da parte autora deverão ser acrescidos de correção monetária contada da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício referente aos valores da condenação. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. P.R.I. AMERICANA, 19 de outubro de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003650-22.2026.4.03.6310 AUTOR: VANIA ALVES SERAFINI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI - SP350814 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de valores vertidos a título de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido pela previdência. Citada, a UNIÃO FEDERAL trouxe parecer da RFB favorável à restituição. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. As alegações preliminares apresentadas pela UNIÃO se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. No caso em análise, a parte autora tentou a liberação dos valores pagos a maior, sem sucesso. Conforme ofício apresentado pela RFB, há valores a serem restituídos em favor da parte autora, uma vez que as contribuições foram vertidas em montante superior ao teto das contribuições do RGPS, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O valor total apurado e passível de restituição corresponde ao montante de R$ 8.548,86. Preenchidos os requisitos legais, cabe ao Juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a restituir em favor da parte autora o valor concernente as contribuições previdenciárias em montante superior ao teto do RGPS, aí incluídas eventuais contribuições vertidas no curso da presente demanda em montante superior ao teto previdenciário. Os valores apurados como crédito em favor da parte autora deverão ser acrescidos de correção monetária contada da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício referente aos valores da condenação. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. P.R.I. AMERICANA, 19 de outubro de 2026.
