Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSUFICIÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão de veículo. A agravante sustenta a nulidade da decisão em razão de a ação originária ter sido instruída apenas com cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, sem apresentação da via original, requerendo a revogação da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação apenas de cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário é suficiente para instruir ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária ou se é indispensável a apresentação da via original do título, em observância ao princípio da cartularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito executivo extrajudicial, transferível por endosso, submetendo-se aos princípios próprios do direito cambiário, dentre eles o da cartularidade. 4. O princípio da cartularidade exige a comprovação da posse da via original do título para demonstrar a titularidade do crédito e prevenir o risco de circulação simultânea da cártula e de múltiplas cobranças. 5. A mera reprodução digital da Cédula de Crédito Bancário comprova apenas o conteúdo do documento, mas não demonstra que o credor permanece na posse do título original apto à circulação. 6. A presunção de autenticidade atribuída aos documentos eletrônicos não se confunde com a demonstração da titularidade do crédito incorporado ao título, razão pela qual não afasta a exigência de apresentação da via original. 7. A evolução do processo eletrônico e a condição de instituição financeira do credor não afastam a incidência objetiva das regras cambiais destinadas à preservação da segurança jurídica. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário constitui requisito para o deferimento de medidas constritivas em ações de busca e apreensão. 9. Ausente demonstração da posse da via original da Cédula de Crédito Bancário, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar anteriormente deferida, facultando-se ao juízo de origem determinar a emenda da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário é, em regra, requisito indispensável para instruir ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, em razão do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título por endosso. 2. A cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário não comprova a posse da cártula nem a titularidade do crédito, sendo insuficiente para suprir a exigência decorrente do princípio da cartularidade. 3. A presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos não substitui a demonstração da posse da via original do título de crédito circulável. 4. A ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão, sem prejuízo da determinação de emenda da petição inicial, na forma dos arts. 320 e 321 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 10.931/2004, arts. 29, § 1º, e 44; Código de Processo Civil, arts. 320, 321 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.946.423/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.11.2021; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0805615-34.2024.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 09.09.2024; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0812268-18.2025.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, j. 03.11.2025.