Ementa
Diante disso, certo é que, no presente caso, a conduta típica atribuída à parte investigada não possui violência ou grave ameaça e a reprimenda legal mínima prevista é inferior a 4 (quatro) anos. As condições estabelecidas são adequadas e suficientes à prevenção de novos delitos, bem como a repressão da conduta expressamente confessada. A parte investigada devidamente assistida por defesa técnica aquiesceu com a proposta do Ministério Público, daí advindo sua voluntariedade, na forma do art. 28-A do CPP. Assim, preenchidos os requisitos legais, o acordo deve ser homologado. III. Dispositivo Destarte, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado e firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e VANDERLAN FERREIRA LEMES DA SILVA, devidamente assistido por defensor constituído, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Considerando o disposto na Resolução nº 18, de 15/09/2021, deste TJE/PA, preclusa a presente, expeça-se Guia de Execução de ANPP para fins de destinação do valor a título de fiança devidamente recolhida e/ou aquisição e a efetiva entrega da roçadeira e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do acordo perante o Juízo de execuções competentes, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 28-A, §12º, do CPP. Fica advertido o investigado de que: 1. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do artigo 28-A, §10º, do CPP. 2. Cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção de sua punibilidade, na forma do arrigo 28-A, §13º, do CPP. Intimem-se as partes, incluindo à vítima, se houver.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR Número do Processo Digital: 0800341-71.2026.8.14.0048 Classe e Assunto: INQUÉRITO POLICIAL (279) - ENCARREGADO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SALINÓPOLIS - PA Nome: VANDERLAN FERREIRA LEMES DA SILVA Contato: (63) 99209-6425 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL I. Relatório A homologação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, quando formalizado durante a investigação e em relação aos feitos de competência deste Juízo das Garantias, insere-se no âmbito de atuação desta unidade, nos termos do art. 1º-A da Resolução nº 18/2021, com redação conferida pela Resolução nº 09/2025 do TJPA. Trata-se de expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Pará, noticiando a formalização de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do REQUERIDO VANDERLAN FERREIRA LEMES DA SILVA relativamente aos fatos apurados no IP/PIC n° 00075/2026.100128-4, com requerimento de designação de audiência para verificação da voluntariedade do acordante e/ou homologação judicial dos termos do acordo (IDs 178275963 e 178221395). É o Relatório. II. Fundamentação. II.1. Da Dispensa da Audiência O acordante, devidamente acompanhado de defensor constituído, compareceu à sede do Ministério Público, ocasião em que formalizou o termo de confissão e manifestou, expressamente, sua concordância com as condições do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal ora apresentado. Nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, compete ao Juízo verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da avença. No caso, o termo de acordo foi formalizado na presença de defesa técnica e subscrito pelo acordante e seu defensor constituído, circunstância que, por si só, já assegura o respeito às garantias de informação, compreensão e livre manifestação de vontade. A presença do Advogado ou Defensor Público no ato da celebração do acordo é justamente a salvaguarda que a lei e a Constituição estabelecem para garantir que o investigado não seja induzido ou coagido a confessar ou a aceitar condições que desconheça. Infere-se, portanto, a voluntariedade do acordado não apenas da assinatura do termo, mas do contexto procedimental em que foi colhido, no ambiente institucional do Ministério Público, fiscal da lei, com a participação obrigatória de profissional habilitado para zelar pela liberdade de decisão do investigado. Assim, exigir-se nova audiência apenas para ratificar manifestação que já preenche os requisitos de forma, conteúdo e garantias processuais configuraria formalismo excessivo, sem ganho efetivo de tutela de direitos, especialmente em varas com competência da natureza desta Vara das Garantias. Ademais, a própria finalidade da audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP é assegurar que o acordo decorra da vontade livre e informada do investigado. Se os autos já evidenciam tal circunstância, com registro formal de confissão, assinatura do defensor e ausência de qualquer alegação de coação, o Juízo pode, com segurança jurídica, reconhecer a validade e a voluntariedade do que foi pactado. Não bastasse isso, certo é que tal medida confere maior economia e celeridade na prestação jurisdicional, permitindo que feitos que versam sobre delitos que o próprio legislador, em juízo de proporcionalidade, considerou passíveis de solução consensual. Isso porque a designação de audiência e realização de atos processuais necessários a sua efetivamente demandam maior lapso temporal. Pelo exposto, mostra-se desnecessária a designação de audiência específica para a homologação do acordo já firmado, sendo possível extrair dos autos a espontaneidade da manifestação do acusado, em estrita observância aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, sem prejuízo das garantias individuais. II.2. Da Homologação do Acordo Nesse contexto, certo é que, na forma do artigo 28-A, §4º a §8º, do Código de Processo Penal, para a homologação do ajuste, a (o) magistrada (o) apenas realiza controle de legalidade do ato, no que se inclui a análise de seus requisitos, inclusive sua voluntariedade e proporcionalidade. Diante disso, certo é que, no presente caso, a conduta típica atribuída à parte investigada não possui violência ou grave ameaça e a reprimenda legal mínima prevista é inferior a 4 (quatro) anos. As condições estabelecidas são adequadas e suficientes à prevenção de novos delitos, bem como a repressão da conduta expressamente confessada. A parte investigada devidamente assistida por defesa técnica aquiesceu com a proposta do Ministério Público, daí advindo sua voluntariedade, na forma do art. 28-A do CPP. Assim, preenchidos os requisitos legais, o acordo deve ser homologado. III. Dispositivo Destarte, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado e firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e VANDERLAN FERREIRA LEMES DA SILVA, devidamente assistido por defensor constituído, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Considerando o disposto na Resolução nº 18, de 15/09/2021, deste TJE/PA, preclusa a presente, expeça-se Guia de Execução de ANPP para fins de destinação do valor a título de fiança devidamente recolhida e/ou aquisição e a efetiva entrega da roçadeira e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do acordo perante o Juízo de execuções competentes, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 28-A, §12º, do CPP. Fica advertido o investigado de que: 1. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do artigo 28-A, §10º, do CPP. 2. Cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção de sua punibilidade, na forma do arrigo 28-A, §13º, do CPP. Intimem-se as partes, incluindo à vítima, se houver. Fica autorizada a expedição de carta precatória, em caso de necessidade. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data de assinatura no sistema. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO 2º Juiz Auxiliar da 2ª Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior
