Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença, a efetiva regularização cadastral do veículo CITROËN/C3 GLX 1.4 FLEX, placa NSY3I86, perante os órgãos de trânsito competentes, comprovando a transferência da propriedade e a completa desvinculação do nome do autor dos registros do automóvel, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão. DECLARAR, na relação entre as partes, que o autor não é responsável pela infração objeto do Auto nº S027713077, cometida em 23/01/2022. CONDENAR a ré a quitar, diretamente perante o órgão autuador, o débito correspondente ao referido auto de infração, inclusive seus acréscimos legais, comprovando o cumprimento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença. CONDENAR a ré a adotar as providências administrativas necessárias à exclusão dos quatro pontos decorrentes da mesma infração, caso ainda lançados no prontuário do autor, comprovando-as no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0831403-83.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido de gratuidade formulado pela ré resta prejudicado nesta fase, uma vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Rejeito o pedido de chamamento ao processo de MARIA CAROLINA LIMA PALHETA, pois o art. 10 da Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros, sem prejuízo do exercício de eventual direito regressivo em ação própria. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A documentação e a própria contestação demonstram que o veículo CITROËN/C3 GLX 1.4 FLEX, placa NSY3I86, foi devolvido à ré e posteriormente revendido a terceira pessoa, em dezembro de 2021. A requerida admite, ainda, que a transferência não foi realizada no prazo legal, atribuindo a omissão à nova adquirente. A cláusula contratual que incumbiu a compradora posterior de promover a transferência do automóvel disciplina apenas a relação interna entre elas e não afasta a responsabilidade da ré perante o autor, sobretudo porque foi a fornecedora quem recebeu o veículo, promoveu sua revenda e permitiu que ele continuasse vinculado ao demandante. Embora a ré sustente que o veículo já teria sido transferido, os documentos apresentados não comprovam essa alegação de maneira suficiente. A consulta veicular de id 174137612 informa que o automóvel se encontra cadastrado no Município de São Paulo/SP e registra a emissão de CRV em 17/09/2024, porém não identifica o nome do atual proprietário. O mesmo documento contém apenas referências a intenção e comunicação de venda, providências que não se confundem com a efetiva transferência da propriedade. De igual modo, o documento de id 174137613 informa que o veículo foi transferido para outra unidade federativa, circunstância indicativa de mudança de jurisdição, mas continua apresentando JULIO SILVA DA SILVA no campo destinado aos dados do proprietário. O CRLV de id 174137609 também se encontra em nome do autor. A referência ao Banco Bradesco como agente financeiro ou comitente em histórico de leilão igualmente não comprova a titularidade atual do bem. Não foi apresentado CRLV atualizado nem certidão expedida pelo órgão de trânsito que identifique terceiro como proprietário e demonstre a efetiva desvinculação do demandante. Cumpria à ré, especialmente diante da inversão do ônus da prova anteriormente deferida, demonstrar que a transferência da propriedade foi concluída, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, subsiste o interesse na regularização cadastral do automóvel. Também está comprovado que, após a devolução do veículo, foi cometida a infração descrita no Auto nº S027713077. A notificação de id 142053855 registra infração ocorrida em 23/01/2022, com multa no valor originário de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos) e previsão de quatro pontos, quando o autor já não estava na posse do bem. A omissão da adquirente posterior não configura culpa exclusiva de terceiro, pois a escolha da compradora, a revenda e o acompanhamento da regularização documental integram os riscos da atividade econômica desenvolvida pela requerida. Eventual direito regressivo deverá ser exercido em ação própria. O dano moral também está configurado. O caso ultrapassa o mero aborrecimento, pois o autor permaneceu por longo período vinculado a veículo que não estava em sua posse, recebeu notificação por infração cometida por terceiro e realizou reiteradas tentativas de solução, conforme demonstram as conversas de id 142053856. Consideradas a duração do problema, a extensão da falha e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença, a efetiva regularização cadastral do veículo CITROËN/C3 GLX 1.4 FLEX, placa NSY3I86, perante os órgãos de trânsito competentes, comprovando a transferência da propriedade e a completa desvinculação do nome do autor dos registros do automóvel, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão. DECLARAR, na relação entre as partes, que o autor não é responsável pela infração objeto do Auto nº S027713077, cometida em 23/01/2022. CONDENAR a ré a quitar, diretamente perante o órgão autuador, o débito correspondente ao referido auto de infração, inclusive seus acréscimos legais, comprovando o cumprimento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença. CONDENAR a ré a adotar as providências administrativas necessárias à exclusão dos quatro pontos decorrentes da mesma infração, caso ainda lançados no prontuário do autor, comprovando-as no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para cumprimento da sentença. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
