Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO OCORRIDO EM 2024. AUSÊNCIA DE REGIME SECURITÁRIO EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 28/10/2024, sob o fundamento de inexistência de cobertura DPVAT/SPVAT aplicável ao sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se acidente ocorrido em 2024 gera direito à indenização pelo DPVAT/SPVAT; (ii) verificar se há responsabilidade da União ou da Caixa Econômica Federal pelo pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 207/2024 instituiu o SPVAT, mas condicionou sua operacionalização à constituição de fundo mutualista, à arrecadação de recursos e à regulamentação pelo CNSP, providências que não foram implementadas durante sua vigência. O fundo do DPVAT teve seus recursos esgotados em 14/11/2023, e a Lei nº 6.194/1974 foi revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, sem repristinação do regime anterior. A União não possui dever jurídico específico de garantir, com recursos do Tesouro Nacional, indenizações por acidentes de trânsito decorrentes de seguro obrigatório de natureza mutualista. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.