Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801268-07.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: JOSE MARIO DOS SANTOS TAVARES REU: JOSE MARIO DOS SANTOS TAVARES JUNIOR, YAGO DE PAULA NUNES TAVARES, ROBSON RODRIGO NUNES TAVARES, CLARA NUNES TAVARES SENTENÇA JOSÉ MARIO DOS SANTOS TAVARES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM em face de JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS TAVARES JÚNIOR, ROBSON RODRIGO NUNES TAVARES, YAGO DE PAULA NUNES TAVARES e CLARA NUNES TAVARES, todos herdeiros de ÂNGELA PAULA PEREIRA NUNES, igualmente qualificados. O autor alega que conviveu em união estável com a falecida por mais de 30 anos, de forma pública e contínua, residindo sob o mesmo teto e constituindo prole composta por quatro filhos, ora requeridos. Sustenta que a relação perdurou até o óbito de sua companheira, ocorrido em 27/03/2025. Pretende o reconhecimento judicial do vínculo para fins previdenciários e de retificação de registro civil, uma vez que a certidão de óbito consignou o estado civil da falecida como solteira. Juntou documentos (ID 145231028 e seguintes). Citados, os requeridos apresentaram manifestação conjunta no (ID 148545993), por meio da qual reconheceram expressamente a procedência de todos os pedidos formulados na inicial. Confirmaram a existência da união estável entre seus genitores nos moldes descritos pelo autor e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, dada a ausência de conflito. O autor manifestou-se sobre a anuência dos réus no (ID 159437768), reiterando o pedido de julgamento imediato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito e as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo, sendo despicienda a dilação probatória em audiência, mormente em razão do reconhecimento jurídico do pedido pelos réus. A pretensão do autor fundamenta-se no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e no artigo 1.723 do Código Civil, que definem a união estável como a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, a existência da união estável entre o requerente e a falecida Ângela Paula Pereira Nunes resta sobejamente demonstrada. O acervo probatório é robusto, destacando-se as certidões de nascimento dos filhos em comum (ID 145233476, ID 148511187, ID 145234643 e ID 145234645), que atestam uma filiação sucessiva iniciada em 1988 até 1996, denotando estabilidade temporal. Outrossim, o cartão de matrícula do Programa Saúde da Família (ID 145233458) comprova que o casal mantinha o mesmo domicílio e era assistido como uma unidade familiar pela rede pública de saúde. Os registros fotográficos (ID 145233465) corroboram a publicidade e a afetividade da relação perante a sociedade. Para além da prova documental, sobreveio aos autos o reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte de todos os herdeiros da de cujus (ID 148545993). Sendo os requeridos pessoas maiores e capazes, e sendo eles os únicos interessados na sucessão da falecida, sua concordância quanto à existência do vínculo conjugal de fato possui força probatória determinante e contumaz. O reconhecimento do pedido é ato processual por meio do qual o réu submete-se ao direito pretendido pelo autor, gerando a imediata resolução do mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Assim, verificados os requisitos legais da affectio maritalis, coabitação, durabilidade e publicidade, a procedência da ação é medida que se impõe para declarar a união estável vivenciada pelo casal durante o período indicado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: RECONHECER e DECLARAR a existência de união estável entre JOSÉ MARIO DOS SANTOS TAVARES e ÂNGELA PAULA PEREIRA NUNES, no período compreendido entre 15 de julho de 1987 (conforme indicado no requerimento administrativo ao INSS - ID 145233467) até a data do óbito da companheira em 27 de março de 2025. DETERMINAR a retificação do assento de óbito de Ângela Paula Pereira Nunes, lavrado sob a matrícula nº 004481 01 55 2025 4 00122 200 0027105 77 perante o Cartório Portela – 5º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus/AM, para que passe a constar que a falecida convivia em união estável com o autor no momento do passamento. DETERMINAR a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instruído com cópia desta sentença, para os fins previdenciários que se fizerem necessários em favor do requerente. Defiro definitivamente os benefícios da justiça gratuita às partes. Sem custas e honorários, em face da ausência de resistência à pretensão e do deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a manifestação das partes envolvidas é ato manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DECLARO a ocorrência da preclusão lógica e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado imediato desta decisão. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI - TJEPA. Oriximiná/PA, datado e assinado eletronicamente. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Oriximiná/PA (Portaria n° 2146/2026-GP. Belém, 22 de maio de 2026)
