Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0802005-56.2023.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de resolução/rescisão contratual c/c perdas edanos e tutela antecipada proposta por ALEXANDRO PINHEIRO CORREA em face de ALZERINA MARIA MENDONÇA DE SOUSA. Aduz o autor, em síntese, que no dia 06/03/2019 celebrou com a Requerida um Contrato de Compra e Venda de Terreno a Prazo, relativo a um lote situado na Rua Manoel Veiga, Bairro Novo, em Cametá/PA, medindo 7 metros de frente por 30 metros de fundos, pelo valor total de R$ 20.000,00. Alega que efetuou o pagamento da primeira parcela (sinal) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em espécie no ato da assinatura (realizada em 07/03/2019 nas dependências do Cartório de Registro de Imóveis e Notas Cohen), conforme contrato e declarações de testemunhas. Sustenta que o negócio restou inadimplido e frustrado por culpa exclusiva da Vendedora, visto que: i) omitiu a informação de que seu ex-companheiro residia em uma construção no local e que este se recusou a desocupar o bem por não ter recebido sua parte; ii) posteriormente, teria tomado conhecimento de que o mesmo terreno foi vendido a terceiros, que já teriam edificado construções no local; iii) a requerida teria se esquivado de resolver o conflito amigavelmente e ocultou-se para evitar notificações. Pleiteou, ao final: a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de evidência com base na Súmula 543 do STJ; a declaração de resolução do contrato por culpa exclusiva da Ré; a condenação da Requerida à restituição integral e imediata da quantia paga (R$ 15.000,00), devidamente atualizada; o pagamento de indenização por lucros cessantes (fixados em 1% ao mês sobre o valor pago, totalizando R$ 7.800,00); a condenação ao pagamento de multa contratual a ser arbitrada pelo juízo; e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a proposta de acordo restou infrutífera, tendo o juízo deferido prazo suplementar para a oferta de contestação, com anuência da parte autora. A Requerida apresentou Contestação (IDs 156655522), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação e o recebimento de valores foram conduzidos por seu ex-companheiro (falecido), o qual a teria coagido a assinar o pacto, juntando Termo de Desistência datado de 09/03/2019 assinado pelo Autor. Ainda, sustenta que o valor real de entrada teria sido de R$ 5.000,00, o qual foi integralmente devolvido ao autor por meio de repasses e acertos (juntando recibos de R$ 4.500,00 e menções a tratativas), invocando a excludente de coação moral (art. 151 do CC) e a inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar. Em sede de pedido contraposto, pugnou pela condenação do Autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em virtude do ajuizamento de lide considerada temerária. Réplica à Contestação apresentada pelo Autor (ID 157365185), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva por constar a Ré expressamente como vendedora no instrumento contratual, repudiando a tentativa de imputar responsabilidade a terceiro falecido, refutando a validade do termo de desistência (obtido sob vício de consentimento/desespero) e dos recibos unilaterais apresentados pela defesa, reiterando a ocorrência de revenda fraudulenta do imóvel a terceiros, e pugnando pela procedência total dos pleitos iniciais, improcedência do pedido contraposto e condenação da Ré por litigância de má-fé. Em audiência de prosseguimento realizada em 11/11/2025, renovada a conciliação sem êxito, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a produção de outras provas. Decido. De início, a demandada sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que a venda teria sido gerida e os valores recebidos por seu ex-companheiro (já falecido), o qual a teria coagido a firmar o contrato, além de apontar a existência de termo de desistência subscrito pelo autor (IDs 156655523, 156655525). A preliminar não prospera, visto que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação afere-se pela pertinência subjetiva com a relação jurídica material deduzida em juízo (teoria da asserção). No caso, a Requerida figura expressamente no Contrato de Compra e Venda de Terreno a Prazo (ID 98130607) na qualidade de Vendedora, tendo assinado o instrumento com firma reconhecida em cartório. Eventuais conflitos internos, coações familiares ou repasses patrimoniais havidos entre a ré e seu ex-companheiro dizem respeito ao mérito da demanda ou a eventuais direitos de regresso, sendo inoponíveis ao comprador de boa-fé que com ela contratou formalmente. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica material cinge-se a um contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 06/03/2019 (ID 98130607), no valor total de R$ 20.000,00, restando incontroverso nos autos o adimplemento da primeira parcela (sinal) pelo Autor, no valor de R$ 15.000,00, conforme se verifica no teor do contrato e na declaração juramentada com firma reconhecida da testemunha presencial Jorge Costa de Souza (ID 98130614), além da corroboração do boletim de ocorrência (ID 98130608). A pretensão autoral de resolução contratual encontra amparo no art. 475 do Código Civil, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, com direito à indenização por perdas e danos. No mesmo sentido, o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável à espécie por envolver fornecimento de bens no mercado de consumo) estabelece que, em caso de recusa ou descumprimento da oferta pelo fornecedor, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. A tese defensiva de anulação por coação moral (art. 151 e 171, II, do CC) não exime a requerida de devolver os valores recebidos. Ainda que se admitisse a existência de desavenças ou ameaças perpetradas por seu ex-companheiro à época, tais circunstâncias não possuem o condão de transferir o risco e o prejuízo econômico ao adquirente de boa-fé. O desfazimento do negócio jurídico, por qualquer motivo que seja, impõe o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Cumpre destacar o teor da jurisprudência consolidada na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a qual define que na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Por conseguinte, impõe-se a decretação da rescisão do Contrato de Compra e Venda por culpa da Requerida, com a condenação desta à restituição integral da quantia paga pelo Autor, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do efetivo desembolso (07/03/2019) e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação válida. Ainda, o autor postula indenização por lucros cessantes calculada em 1% ao mês sobre o valor total pago, multiplicada pelos meses de atraso até o ajuizamento da ação (R$ 7.800,00). Entretanto, conquanto a jurisprudência pátria admita a presunção de prejuízo material (lucros cessantes) nos casos de atraso na entrega de imóveis construídos por incorporadoras ou construtoras no mercado imobiliário profissional, tal entendimento não se aplica automaticamente aos contratos de compra e venda de lote ou terreno rústico/urbano entre particulares (relação horizontal esporádica), onde não há demonstração cabal de efetiva perda de frutos ou rendimentos que o comprador deixou de auferir com o bem. No caso em análise, o desfazimento do negócio com a restituição integral do principal corrigido e acrescido de juros já recompõe adequadamente o dano material positivo (dano emergente), razão pela qual o pleito de lucros cessantes sob percentual mensal sobre o valor do terreno deve ser julgado improcedente. Quanto ao pleito de indenização por danos morais sobressai procedente. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial indenizável. Contudo, a hipótese vertente transborda o mero aborrecimento cotidiano. A conduta da Ré, ao comercializar terreno sobre o qual pendiam óbices possessórios familiares, prometer a entrega de um sonho de moradia a um trabalhador de baixa renda, reter quantia expressiva de R$ 15.000,00 por longos anos sem cumprir a contraprestação, e culminar por levar o autor à via judicial, gerou, nitidamente, abalo psicológico considerável ao Autor, que viu frustradas as legítimas expectativas de aquisição do bem. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Arbitro os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor pleiteado na exordial, que se mostra justo e adequado aos parâmetros aplicados por este Juizado Especial Cível em casos análogos. A requerida formulou pedido contraposto visando à condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando o ajuizamento de lide temerária. O pedido contraposto comporta julgamento de total improcedência. Conforme assentado na fundamentação meritória, o ajuizamento da presente demanda constituiu legítimo exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) por parte do Autor, que obteve êxito em comprovar o direito à rescisão contratual e à restituição de seus haveres em face do descumprimento contratual comprovado da Ré. Não restou configurada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé ou ato ilícito por parte do Requerente na propositura da ação. O demandante requereu a condenação da Requerida por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Embora a defesa tenha apresentado tese frágil e contraditória na tentativa de se esquivar de suas obrigações contratuais, entendo que a conduta não extrapolou os limites do direito de defesa e do contraditório assegurados constitucionalmente, não se vislumbrando dolo processual grave apto a ensejar a penalidade pecuniária específica postulada, razão pela qual indefiro o pedido de sanção por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas demais normas legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: a) DECRETAR a resolução do Contrato de Compra e Venda de Terreno celebrado entre as partes em 06/03/2019, por culpa exclusiva da promitente vendedora; b) CONDENAR a Requerida, ALZERINA MARIA MENDONÇA DE SOUSA, a pagar ao Autor, ALEXANDRO PINHEIRO CORREA, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais a partir do desembolso (07/03/2019) e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação válida; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigida a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual); d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e de multa contratual genérica postulados na exordial. Julgo, por corolário, TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Requerida em sede de contestação. Sem custas. Feito da justiça gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
