Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.283 (um mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da apreensão de aproximadamente 5kg de crack. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, aplicação do tráfico privilegiado, fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) Saber se o conjunto probatório é suficiente para condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. (ii) Definir se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado em caso de condenação. (iii) Estabelecer se a pena-base do crime de tráfico deve ser fixada no mínimo legal. (iv) Determinar se o regime inicial fechado de cumprimento de pena deve ser mantido. (v) Verificar se é possível substituir a pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos encontram-se demonstradas pelos laudos periciais, autos de apreensão, documentos oficiais, apreensão de expressiva quantidade de crack e pelos depoimentos judiciais harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência, corroborados pelos demais elementos probatórios. 4. Os depoimentos prestados por agentes públicos em juízo constituem prova idônea para embasar a condenação quando coerentes entre si e confirmados por outros elementos constantes dos autos, inexistindo demonstração de animosidade ou interesse na incriminação do acusado. 5. A configuração do crime de tráfico de drogas independe da efetiva comercialização do entorpecente, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, sendo suficiente, no caso concreto, a apreensão da droga, dos instrumentos destinados ao fracionamento e acondicionamento e os demais elementos que evidenciam a destinação mercantil. 6. O crime de associação para o tráfico restou caracterizado pela demonstração de vínculo estável e permanente entre o apelante e terceiros, evidenciado pela divisão de tarefas, organização da atividade criminosa e elementos extraídos da investigação. 7. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, aliada à demonstração da dedicação do agente à atividade criminosa, impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. 8. A exasperação da pena-base mostra-se devidamente fundamentada na natureza e na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, inexistindo ilegalidade na dosimetria. 9. O regime inicial fechado revela-se compatível com a pena definitiva aplicada e com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório, quando harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos, constituem fundamento idôneo para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; 2. A configuração do crime de associação para o tráfico e a demonstração da dedicação do agente à atividade criminosa afastam a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; 4. O regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são mantidos quando compatíveis com a pena aplicada e com as circunstâncias judiciais do caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Criminal nº 0817816-87.2022.8.14.0401, Rel. Desa. Kédima Lyra, 1ª Turma de Direito Penal, j. 21.08.2025; TJPA, Apelação Criminal nº 0807256-75.2025.8.14.0015, Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, 2ª Turma de Direito Penal, j. 14.04.2026; TJPA, Acórdão nº 24038748, Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, publ. 17.12.2024; TJPA, Apelação Criminal nº 0801471-08.2025.8.14.0024, Rel. Des. Jorge Luis Lisboa Sanches, 3ª Turma de Direito Penal, j. 28.05.2026; STJ, AgRg no HC 822.142/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023.