Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. CAUSA MADURA. ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL E CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL COLETIVA VIGENTE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS EFEITOS DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.