Ante o exposto, com fundamento nos artigos 104 e 107, V, ambos do Código Penal do Brasil, diante da ocorrência da RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, a nacional JOELMA CARDOSO CARVALHO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.
R. H. Vistos, etc... Versam os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Restaurativo (TCO-R), em que figura como autora do fato a nacional JOELMA CARDOSO CARVALHO, qualificada nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 140, do CPB. Constata-se que o TCO-R de número 00321/2026.100212-0, constante dos autos, fora lavrado na 11ª SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ - 1ª RISP - 5ª AISP, com fundamento no Acordo de Cooperação nº 002/2025, firmado entre a Polícia Civil do Estado do Pará e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, acordo esse firmado com a finalidade de contribuir com um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conflitos e crimes de menor potencial ofensivo, consubstanciado na formalização de acordo entre as partes envolvidas na própria delegacia de polícia, o qual, posteriormente, é encaminhado ao juízo competente para homologação. No presente caso, então, constata-se que as partes envolvidas realizaram composição exitosa para a solução pacífica do conflito, conforme se infere do TERMO DE ACORDO RESTAURATIVO - TAR, constante das fls. 13/14, do ID de número 182914461, dos autos. O Ministério Público, no ID de número 184273160, dos autos, manifestou-se favoravelmente a homologação do Termo de Acordo Restaurativo celebrado entre as partes, “por atender ao escopo conciliatório dos Juizados Especiais Criminais.”. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir. Constata-se então que as partes, por livre e espontânea vontade, e assistidas pela autoridade policial competente, realizaram acordo para a solução pacífica do conflito ensejador do TCO-R em referência, assim ocorrendo com fulcro no Acordo de Cooperação nº 002/2025, firmado entre a Polícia Civil do Estado do Pará e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo então atingido o fim almejado no referido Acordo de Cooperação. Constatada então a regularidade formal e procedimental do TCO-R constante dos autos, e amparado ainda na manifestação ministerial, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o TERMO DE ACORDO RESTAURATIVO - TAR, constante das fls. 13/14, do ID de número 182914461, dos autos. Outrossim, observa-se através do TERMO DE ACORDO RESTAURATIVO - TAR, constante das fls. 13/14, do ID de número 182914461, dos autos, que houve renúncia expressa, por parte da(s) vítima(s), ao direito de queixa-crime relativamente ao crime de ação penal privada (art. 140, do CPB). Relativamente ao direito de queixa, o artigo 104, do Código penal nos diz que “O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.”. Em sendo assim, observa-se que no presente caso não é mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar o(s) autor(es) do fato pela infração tipificada nos autos diante da ocorrência da renúncia ao direito de queixa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 104 e 107, V, ambos do Código Penal do Brasil, diante da ocorrência da RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, a nacional JOELMA CARDOSO CARVALHO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, 03 de agosto de 2026. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
