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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Agravo de Instrumento 5020704-16.2026.4.03.0000

Órgão julgador
Quarta Turma
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
5020704-16.2026.4.03.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCESSÃO DE PATRONOS. RESERVA DE 50% EM FAVOR DO ESCRITÓRIO ANTERIOR. ATUAÇÃO DE AMBOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DIVISÃO PROPORCIONAL. RAZOABILIDADE E EQUIDADE. EVENTUAL CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. A atuação dos advogados anteriores até a apresentação dos quesitos para a perícia contábil, seguida do ingresso do novo patrono, justifica a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. A reserva de 50% da verba honorária em favor do escritório anteriormente constituído mostra-se adequada aos critérios de razoabilidade e equidade, não sendo suficiente, para afastá-la, a alegação de que a tese jurídica relevante foi desenvolvida pelo novo patrono. Eventual pretensão de cobrança ou recomposição de honorários entre os advogados deve ser deduzida em ação própria, não cabendo seu exame aprofundado no cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des.