Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PROVA. REGIME PRÓPRIO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5032325-90.2024.4.03.6301
- Juiz(a)
- Leonardo Jose Correa Guarda
- Publicação
- DJEN 14/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5032325-90.2024.4.03.6301
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.