Ementa
Processo nº 0800336-85.2026.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. O delito tipificado no TCO é de ação condicionada a representação da vítima contra o autor do fato. Nos termos dos arts. 38 do CPP e 107, IV do CPB, ocorreu a decadência do direito de representação, haja vista que decorreu mais de 06 meses da data do fato sem que a vítima tenha oferecido representação. Desta forma, com fulcro nos arts. 38 do CPP c/c 107, IV do CPB, verificada a decadência do direito de oferecimento de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativa à conduta atribuída ao autor do fato. Intime-se o representante do Parquet.