Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ATÉ A DATA DA EC 103/19. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. (i) Cômputo de períodos comuns com registro em CTPS; (ii) possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada em razão da exposição a agentes nocivos; e (iii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. Considerando que a presunção juris tantum de veracidade do registro constante em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, acolhe-se como efetivo tempo de contribuição os períodos de 16.11.1982 a 12.02.1983, 14.02.1983 a 18.03.1983, 01.12.1983 a 01.03.1984 e 02.04.1985 a 24.06.1985, que deverão ser computados para a concessão do benefício de aposentadoria. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, nos períodos de 27.06.2016 a 31.12.2016, 01.04.2018 a 31.12.2018 e 01.04.2019 a 13.11.2019, a parte autora, na atividade de operador de produção de componentes, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 6. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos até a data da EC n° 103/19, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 26.10.2023), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição do artigo 20 da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições, a idade mínima e o pedágio de 100%. O benefício deve ser implantado na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 26.10.2023). IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014.