Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802803-55.2025.8.14.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE RAIMUNDO BARATA REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO BARATA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Relatou ser titular de benefício previdenciário e ter identificado descontos relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 594584774, composto por 72 parcelas mensais de R$ 105,25. Afirmou não ter celebrado ou autorizado a operação e sustentou ter sido vítima de fraude. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida, a tutela provisória foi apreciada e determinada a citação da parte requerida. Regularmente citado, o Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação. Suscitou prescrição, conexão, ausência de interesse processual, impugnou a gratuidade da justiça e alegou fracionamento indevido de demandas. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 594584774. Esclareceu tratar-se de refinanciamento do contrato originário nº 585540399, tendo o saldo de R$ 3.596,82 sido utilizado para liquidar a obrigação anterior e o valor de R$ 1.100,35 sido disponibilizado ao autor. Juntou instrumento contratual, cópia do documento de identidade apresentado na contratação, comprovante de transferência bancária e demonstrativo da operação. Em decisão de saneamento, foram delimitadas como questões controvertidas a existência da contratação, o efetivo crédito dos valores e a autenticidade das assinaturas constantes do instrumento. Foram admitidas as provas documental e pericial. A profissional nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.621,00 e solicitou documentos adicionais para a realização do futuro exame grafotécnico. Posteriormente, foram juntados extratos da conta bancária de titularidade do autor mantida perante a Caixa Econômica Federal. A instituição financeira sustentou que os extratos confirmaram o crédito de R$ 1.100,35 em 02/09/2019. O autor, em manifestação final, alegou que o referido crédito não corresponderia ao valor de R$ 4.697,17 registrado no histórico de empréstimos consignados e requereu a continuidade da perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais e da prescrição A petição inicial apresenta narrativa inteligível, causa de pedir e pedidos determinados, tendo possibilitado o pleno exercício do contraditório pela instituição financeira. A ausência de requerimento administrativo prévio não elimina o interesse processual, pois o acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento dos canais administrativos da instituição financeira ou do INSS. A gratuidade da justiça deve ser mantida. A existência de outras ações propostas pela mesma pessoa não comprova, isoladamente, capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A alegação de conexão igualmente não impede o julgamento da demanda. Cada processo possui contrato determinado, composição financeira própria e conjunto documental específico, não se verificando identidade suficiente que imponha a reunião dos feitos nesta fase processual. Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta a incidência do prazo quinquenal, contado da transferência realizada em 02/09/2019. A prejudicial não procede. A demanda discute relação contratual que produziu descontos periódicos e que, conforme o demonstrativo apresentado pela própria instituição financeira, foi encerrada em 06/10/2020, em razão de posterior refinanciamento. A ação foi ajuizada em 30/06/2025, antes do transcurso de cinco anos desde a cessação dos efeitos da operação questionada. Ademais, a pretensão não se limita à reparação civil, abrangendo pedido de declaração de inexistência da própria relação jurídica. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição e as demais questões processuais suscitadas. 2. Do julgamento antecipado e da desnecessidade da perícia grafotécnica O processo encontra-se suficientemente instruído para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a prova grafotécnica tenha sido inicialmente admitida na decisão de saneamento, compete ao magistrado, como destinatário da prova, reavaliar sua necessidade diante dos elementos posteriormente incorporados ao processo. Nos termos dos arts. 369, 370 e 371 do CPC, as partes podem empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar suas alegações, competindo ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. O documento de id 168603445 não constitui laudo pericial. Trata-se de proposta de honorários, na qual a profissional nomeada identifica o instrumento que futuramente examinaria, solicita documentos adicionais com padrões gráficos, descreve os procedimentos que seriam adotados e apresenta orçamento no valor de R$ 1.621,00. Não há comparação técnica concluída, resposta a quesitos, descrição de convergências ou divergências gráficas, nem conclusão acerca da autenticidade das assinaturas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC.” A prova grafotécnica, entretanto, não constitui meio exclusivo para o cumprimento desse encargo. A questão submetida ao julgamento repetitivo admite expressamente que a autenticidade seja demonstrada por perícia ou por outros meios de prova legais e moralmente legítimos. No caso, após a decisão de saneamento, foram juntados extratos fornecidos diretamente pela instituição financeira mantenedora da conta do autor, confirmando o ingresso do exato valor novo previsto na operação. Além disso, há instrumento contratual individualizado, documento pessoal apresentado na contratação, identificação do contrato originário, demonstração da liquidação de sua dívida, comprovante de TED com número do novo contrato e composição matemática integralmente coerente. A suficiência desses documentos foi submetida ao contraditório. A instituição financeira requereu seu reconhecimento, enquanto a parte autora apresentou impugnação e insistiu na perícia. Não há, portanto, decisão surpresa ou prejuízo ao exercício da defesa. Diante da suficiência do conjunto documental, ante o fato superveniente, hei por reconsiderar a necessidade da perícia grafotécnica, eis que ante a prova documental superveniente afigura-se prescindível, de modo que declaro encerrada a instrução processual. Ficam prejudicadas as discussões relativas ao adiantamento e ao valor dos honorários periciais. 3. Da regularidade da contratação A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Em razão da impugnação da assinatura, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade e a regularidade da contratação, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema nº 1.061 do STJ. O requerido apresentou documentos referentes ao contrato nº 594584774, contendo: a) nome e CPF do autor; b) dados do benefício previdenciário; c) cópia de seu documento de identidade; d) indicação da modalidade de refinanciamento; e) identificação do contrato originário; f) quantidade e valor das parcelas; g) dados da conta bancária destinada ao crédito; h) assinaturas atribuídas ao contratante. A operação não corresponde a empréstimo novo no valor de R$ 4.697,17 integralmente disponibilizado em dinheiro. Trata-se de refinanciamento do contrato originário nº 585540399, com a seguinte composição: saldo refinanciado e destinado à liquidação da obrigação anterior: R$ 3.596,82; valor novo disponibilizado ao autor: R$ 1.100,35; valor líquido da operação: R$ 4.697,17; IOF: R$ 36,86; valor total financiado: R$ 4.734,03; 72 parcelas mensais de R$ 105,25. Portanto: R$ 3.596,82 + R$ 1.100,35 = R$ 4.697,17. A diferença apontada pela parte autora não representa numerário que deixou de ser entregue. Corresponde exatamente ao saldo da dívida anterior, incorporado e liquidado mediante o refinanciamento. Acrescido o IOF de R$ 36,86, obtém-se o valor total financiado de R$ 4.734,03. O comprovante de transferência bancária identifica: o Banco Itaú Consignado S.A. como remetente; JOSÉ RAIMUNDO BARATA como destinatário; o CPF nº 038.841.712-91; a Caixa Econômica Federal; a agência 658; a conta nº 47505-0; o contrato nº 594584774; o valor de R$ 1.100,35; o controle SPB nº STR20190902033803777. A transferência ocorreu em 02/09/2019. O extrato encaminhado pela Caixa Econômica Federal confirma que, na mesma data, ingressou na conta de titularidade do autor uma TED no exato valor de R$ 1.100,35. Naquele dia houve ainda outro crédito por TED, no valor de R$ 1.836,82, e saque de R$ 1.000,00. No dia seguinte foi realizado novo saque de R$ 1.000,00. A conta permaneceu ativa e foi objeto de sucessivas movimentações. A circunstância de o extrato da Caixa não indicar, em sua rubrica, o número do contrato não fragiliza a prova. O documento deve ser analisado em conjunto com o recibo de transferência, que individualiza a operação e coincide quanto ao destinatário, CPF, banco, agência, conta, data e valor. O crédito bancário não está sendo considerado isoladamente. Há convergência entre: o instrumento contratual individualizado; os dados pessoais e previdenciários do autor; o documento de identidade apresentado; a identificação do contrato originário nº 585540399; o saldo de R$ 3.596,82 destinado à sua liquidação; o novo crédito de R$ 1.100,35; a composição exata do valor líquido de R$ 4.697,17; o comprovante de TED vinculado ao contrato nº 594584774; a confirmação independente do depósito pela Caixa Econômica Federal. A parte autora não demonstrou que o crédito tenha sido estornado, devolvido administrativamente ou depositado judicialmente. Também não indicou divergência concreta nos dados pessoais, no benefício previdenciário, na conta destinatária ou no contrato originário refinanciado. A instituição financeira, portanto, desincumbiu-se do ônus previsto nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Reconheço a existência e a regularidade da contratação objeto da demanda. 4. Da repetição do indébito e dos danos morais Reconhecida a validade da contratação, os descontos decorreram de obrigação regularmente constituída. Inexiste cobrança indevida, motivo pelo qual não estão presentes os pressupostos para restituição simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pela mesma razão, não se configura falha na prestação do serviço ou ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. 5. Da litigância de má-fé A instituição financeira requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de múltiplas demandas e da ausência de informação sobre o crédito recebido. A aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige prova segura de atuação dolosa, não podendo resultar automaticamente da improcedência da demanda, da multiplicidade de processos ou da insuficiência das alegações apresentadas. Embora a prova documental não confirme a tese autoral, não há elementos suficientes para concluir, de maneira inequívoca, que o demandante tenha conscientemente alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo com finalidade ilícita. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as questões processuais e a prejudicial de prescrição suscitadas pela parte requerida; b) RECONSIDERO, ante a prova documental superveniente, a necessidade da perícia grafotécnica e, acolhendo ao pleito da ré, CANCELO sua realização, diante da suficiência do conjunto documental; c) DECLARO PREJUDICADAS as questões relativas à proposta, ao custeio e ao adiantamento dos honorários periciais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RAIMUNDO BARATA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; e) RECONHEÇO a regularidade do refinanciamento vinculado ao contrato nº 594584774; f) MANTENHO o indeferimento da tutela provisória; g) INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Dê-se ciência à perita anteriormente nomeada acerca do cancelamento da prova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança Portaria nº 2934/2026-GP, de 3 de julho de 2026
