Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124 DO STJ. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER). A autarquia embargante alega omissão no julgado, pugnando pelo sobrestamento do feito, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir, pela alteração da DIB e pelo respectivo afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão processual quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ, que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito, o sobrestamento do feito ou a alteração dos efeitos financeiros da condenação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões de decidir centram-se na inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o ponto controvertido, fundamentando a manutenção da DIB na DER com base na tese vinculante do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assentou-se no aresto que a comprovação técnica judicial referiu-se a situação fática preexistente, ratificando condição nociva já existente ao tempo do requerimento. Tal reconhecimento de mérito afasta, por incompatibilidade lógica, a tese de ausência de interesse de agir e os pedidos subsidiários de alteração da DIB. 5. A simples oposição de embargos de declaração no precedente paradigma perante a Corte Superior não impõe o sobrestamento automático e obrigatório dos processos nas instâncias ordinárias. 6. A via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, restando assegurado o prequestionamento ficto da matéria suscitada pela parte, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa quando o julgado colegiado aborda expressamente as questões fáticas e jurídicas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do Tema 1.124 do STJ, ao reconhecer o direito ao benefício desde o requerimento administrativo com base na preexistência das condições nocivas, afasta, por decorrência lógica, a alegação de falta de interesse processual amparada no Tema 350 do STF." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124.