Ementa
dispensada nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5000832-09.2021.4.03.6105
- Juiz(a)
- Maira Felipe Lourenco
- Publicação
- DJEN 22/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5000832-09.2021.4.03.6105
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, nos termos do voto da Dra.