Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI ______ PROCESSO Nº 0804652-34.2026.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE RECLAMANTE Nome: JONES RAMOS DE MELO Endereço: Passagem Castro Alves, 375, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-005 PARTE RECLAMADA Nome: JANILSON DA SILVA DAMASCENO Endereço: Passagem Castro Alves, 129, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-005 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Com base nas informações constantes dos autos, verifica-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos artigos 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, §3º do Código de Processo Civil, 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 181020324 - Pág. 4). O reclamante ingressou em juízo alegando perturbação do sossego e violação de privacidade em razão de obra realizada pelo reclamado em imóvel vizinho, apontando a abertura irregular de janelas voltadas para sua área de lazer, a invasão sistemática do seu imóvel por trabalhadores e a emissão de fuligem decorrente de churrasqueira construída na divisa das propriedades. Sustenta, ainda, o descumprimento de transação extrajudicial anteriormente pactuada na 8ª Seccional Urbana de Icoaraci. Ao final postula a adequação ou vedação das janelas, a realocação da chaminé da churrasqueira, a abstenção de acesso não autorizado à sua propriedade e a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Como se observa, a análise da pretensão deduzida pressupõe a realização de exame pericial, especificamente de engenharia civil, nos imóveis das partes, a fim de que seja examinada a regularidade técnica e o alinhamento das aberturas (janelas) edificadas no muro divisório em face das regras de vizinhança e privacidade, bem como a conformidade da instalação e do direcionamento da chaminé da churrasqueira quanto à dispersão de fuligem e resíduos sobre o imóvel vizinho. Todavia, a efetivação dessa prova demanda tempo considerável e exige procedimento complexo, consistente na nomeação de perito, fixação de honorários, formulação de quesitos por parte do Juízo e das partes, habilitação de eventuais assistentes técnicos, elaboração de laudo, dentre outros atos, providências que vão de encontro ao disposto no artigo 98, I, da CF/88 e nos artigos 2º, 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais só admitem o processamento, no âmbito do Juizado Especial Cível, de causas cíveis de menor complexidade. Sobre o assunto: (...) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE [...] IMÓVEL. ÁREA. REAL. ÚTIL. PRIVATIVA. EXTINÇÃO. ART. 51 II LEI 9099/95 [...] Os Juizados Especiais têm por princípios informadores a celeridade e a simplicidade, estando sua competência adstrita à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entendendo-se como tais aquelas [...] para cujo deslinde não seja necessária a realização de perícia técnica [...] Verifica-se na demanda que a matéria depende de análise mais complexa concernente à necessidade de detalhamento no tocante aos critérios de medição do imóvel em questão para se averiguar a real extensão de sua área. Verificando o juiz ser a causa de alto grau de complexidade, a qual diz respeito não ao direito, mas à prova do fato, estando a causa a exigir prova pericial para que se esclareça ponto controverso, não pode ela ser processada no Juizado Especial, impondo-se em consequência a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (...) (TJDFT, Acórdão 1156240, 07392712820188070016, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe 19/3/2019). (...) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. [...] COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA [...] INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS [...] MÉRITO PREJUDICADO [...] A prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido [...] Em consequência, a prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais. Precedente: (Acórdão n.1059957, 07042939820178070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/11/2017, publicado no DJE: 21/11/2017 [...] IV. Em razão da incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, extingue-se o processo sem julgamento do mérito (...) (Turma Recursal do TJDFT, Acórdão 1288133, 07008919220208070006, Rel. Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, j. 28/9/2020, DJe 8/10/2020). Desta feita, em razão da imprescindibilidade de realização de perícia de engenharia civil, conclui-se que o litígio apresenta natureza de causa complexa quanto ao aspecto probatório, o que impõe a extinção do processo com o encaminhamento das partes para a via ordinária. De se ressaltar, por oportuno, que, com base nos Enunciados nº 3 e 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), deixo de aplicar o artigo 10, do Código de Processo Civil em virtude de não vislumbrar argumento capaz de alterar a solução dada ao processo nas linhas anteriores (ENFAM, Enunciado nº 3: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa; ENFAM, Enunciado nº 4: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015). Ademais, a extinção do processo, em qualquer das hipóteses do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, independe de prévia intimação pessoal das partes, conforme previsão contida no §1º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 98, I, da Constituição Federal e nos artigos 2º, 3º, caput e 51, II, todos da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ressalvado à parte autora o direito de deduzir sua pretensão na Justiça Comum. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos, observadas as formalidades legais. Serve o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. ALINE CORRÊA SOARES Juíza de Direito
