Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO E PEDIDO NÃO FORMULADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE VEDA SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pedido de intimação da agravante para o pagamento do débito exequendo no prazo de 05 (cinco) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na possibilidade de análise do pedido de sobrestamento da execução fiscal, com fulcro nos arts. 313, V, “a” e 921 do CPC, ser diretamente conhecido por esta e. Corte Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A questão devolvida não foi levada ao MM Juízo a quo, sendo que seu direto conhecimento, por esta c. Corte Regional, implicaria em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 4.Agravo de instrumento não conhecido. ---------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013659-29.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024