Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de documentação médica contemporânea sobre as sequelas e a redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de exames ou laudos médicos atuais autoriza a extinção do processo sem a realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação médica contemporânea não constitui condição de admissibilidade da petição inicial. A existência de sequelas e a redução da capacidade para o trabalho exigem dilação probatória, mediante perícia médica judicial. A extinção prematura do processo, sem a produção da prova pericial, configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual.