TRF3, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 5000433-05.2026.4.03.6137

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nº 5000433-05.2026.4.03.6137 AUTOR: AMANDA EDUARDO DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ADY WANDERLEY CIOCCI - SP143012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do processo nº 5002209-85.2026.4.03.6316, que tramita perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Andradina, estando o recurso dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Os autos foram equivocadamente distribuídos pelo recorrente perante esta Vara Federal. Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, cabe à parte distribuir o agravo de instrumento diretamente perante a instância superior, sendo o caso, portanto, de extinção do presente procedimento. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal