Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124 DO STJ ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores. A parte autora reitera a pretensão de que o termo inicial dos efeitos financeiros seja postergado para a fase de liquidação de sentença, sob a alegação de que a tese fixada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça ainda pende de trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se padece de omissão ou contradição o acórdão que aplica a tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, fixando a data de início do benefício e os efeitos financeiros na citação, antes do trânsito em julgado do precedente qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado que apreciou exaustivamente a controvérsia, caracterizando-se a via dos embargos de declaração como inadequada para a mera rediscussão do mérito, sobretudo por se tratar de segundos embargos em que a parte reitera teses já esclarecidas no julgamento do recurso anterior. A orientação jurisprudencial autoriza a aplicação imediata da tese firmada pela Corte Superior em sede de recursos repetitivos no caso concreto, ainda que sem o trânsito em julgado do acórdão paradigma, em consonância com o disposto no artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. O sobrestamento do feito, em decorrência da pendência do trânsito em julgado da matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.124), revela-se oportuno apenas na fase de liquidação e cumprimento de sentença, etapa em que o cálculo dos valores devidos deverá ser adequado ao entendimento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de trânsito em julgado de acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça) não obsta a sua imediata aplicação na fase de conhecimento.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 535, incisos I e II, e 1.040, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124.