Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU OS APELOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE NÃO DEFERIU NEM CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.012, CAPUT DO CPC). EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A EXECUÇÃO (ART. 12, § 9º, DA LEI Nº 8.429/92). RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS MONOCRATICAMENTE.