Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitando o pedido de inclusão de Juliana Antunes Monteiro e José Carlos Ferreira no polo passivo da presente execução. Determino o levantamento da suspensão do feito executivo, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da executada originária, com a adoção das medidas executivas cabíveis. I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0062582-32.2014.8.13.0188 GD CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ESCAVATER MINERACAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA CPF: 08.246.627/0001-39 RÉU: TERRA BRASIL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP CPF: 11.940.986/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a requerimento da parte exequente, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. 50 do Código Civil, visando à inclusão dos sócios Juliana Antunes Monteiro e José Carlos Ferreira no polo passivo da execução. A exequente sustenta, em síntese, que a executada encerrou irregularmente suas atividades, circunstância evidenciada pela consulta realizada via SNIPER/CNJ, que apontaria a liquidação voluntária da sociedade em 04/10/2023, sem a satisfação do crédito exequendo, requerendo, por isso, o redirecionamento da execução aos sócios. O incidente foi regularmente instaurado, com a suspensão da execução principal e determinação de citação dos requeridos, nos termos do art. 134, §3º, do CPC, tendo sido aperfeiçoado o contraditório. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, somente admitida quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou a insolvência da pessoa jurídica, por si sós, não autorizam a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Da mesma forma, em matéria de direito privado, o simples encerramento das atividades empresariais não conduz automaticamente à responsabilização dos sócios, sendo indispensável a demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, embora a exequente alegue que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária e afirme a inexistência de patrimônio suficiente para satisfação do crédito, não foram produzidos elementos concretos capazes de evidenciar que tal encerramento tenha ocorrido de forma abusiva, fraudulenta ou com desvio de finalidade, tampouco que tenha havido confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios. A consulta ao sistema SNIPER demonstra apenas a alteração da situação cadastral da empresa, mas não constitui prova suficiente de que os sócios tenham utilizado a personalidade jurídica como instrumento para lesar credores ou ocultar patrimônio. Cumpre destacar que, após a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o art. 50 do Código Civil passou a exigir prova específica do abuso da personalidade jurídica, não sendo possível presumir a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exclusivamente em razão da dissolução ou encerramento das atividades da sociedade. Nesse contexto, ausentes elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar os pressupostos materiais da desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se inviável o acolhimento do incidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitando o pedido de inclusão de Juliana Antunes Monteiro e José Carlos Ferreira no polo passivo da presente execução. Determino o levantamento da suspensão do feito executivo, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da executada originária, com a adoção das medidas executivas cabíveis. I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima