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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000664-39.2025.4.03.6340

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
5000664-39.2025.4.03.6340
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETROAÇÃO DO ADICIONAL DE 25%. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DIRIMIR A PARTIR DE QUANDO SE FEZ NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TEMA 275 TNU.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.