Ementa
PROCESSUAL. DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial, considerando a pretensão como destinada a pessoa idosa, embora a parte autora tenha requerido benefício na condição de pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença deve ser anulada por ter examinado pretensão diversa da formulada; (ii) se é necessária a realização de perícia médica para avaliar a deficiência e o impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige avaliação da existência de impedimento de longo prazo, não se confundindo deficiência com incapacidade laborativa. A sentença adotou premissa equivocada ao examinar o pedido como benefício assistencial ao idoso e julgou a demanda sem a realização de perícia médica, em violação ao devido processo legal. A renda familiar per capita de meio salário mínimo não impede, por si só, a concessão do benefício, devendo ser observado o critério estabelecido na Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada perícia médica e proferido novo julgamento. Tese de julgamento: A sentença que examina pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência como se fosse destinado a pessoa idosa deve ser anulada. A análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige perícia médica para verificar a existência de impedimento de longo prazo. A renda per capita de meio salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, nos termos da Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 203, V. Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 11. Código de Processo Civil, art. 487, I. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Nacional de Uniformização, Tema 173; Turma Nacional de Uniformização, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, julgamento em 15/02/2022; Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, Súmula nº 21; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5000829-15.2022.4.03.6333, julgamento em 29/09/2025.