Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA AUTOR. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANDERSON MARTINS SILVA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MAIS DE CEM GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O NÍVEL 10 OU SUPERIOR DA CARREIRA, MEDIANTE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ALEGADAMENTE DESCONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO, COMPOSTO POR MAIS DE UMA CENTENA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS, É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA OU SE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE ORIENTAM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BUSCANDO ASSEGURAR TRAMITAÇÃO ÁGIL E EFICIENTE DAS DEMANDAS SUBMETIDAS AO RITO ESPECIAL.
4. A DEMANDA APRESENTA LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO, ENVOLVENDO MAIS DE CEM SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA PRETENSÃO, EMBORA FUNDADA EM TESE JURÍDICA SEMELHANTE, EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS DATAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PERÍODOS TRABALHADOS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE CADA AUTOR.
5. A QUANTIDADE ELEVADA DE PARTES E A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA TRAJETÓRIA FUNCIONAL DE CADA DEMANDANTE COMPROMETEM A ESTRUTURA OPERACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIFICULTANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A ORGANIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
6. A REUNIÃO DE MÚLTIPLAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS EM UM ÚNICO PROCESSO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, TRANSFORMA A DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM AÇÃO DE NATUREZA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE CARACTERIZAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO REPRESENTA NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA, MAS MEDIDA DESTINADA A PRESERVAR A ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL EXIGIDA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EVITANDO QUE A COMPLEXIDADE DECORRENTE DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO INVIABILIZE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICIENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO, QUANDO EXIGIR ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE MAIS DE UMA CENTENA DE SERVIDORES PÚBLICOS, COMPROMETE A SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE PRÓPRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. A INCOMPATIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.”