Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000031-08.2026.4.03.6303

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
5000031-08.2026.4.03.6303
Inteiro teor

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IRREGULARIDADE INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E NÃO FOI APRESENTADA CÓPIA DO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Parte autora foi devidamente intimada para emendar à inicial e apresentar comprovante de indeferimento do benefício. 3. Parte autora informa que a avaliação médico pericial administrativa bastaria para comprovar a negativa do INSS. 4. Porém, após o decurso do prazo, a parte autora não apresentou cópia do comunicado de indeferimento do benefício, que caracteriza falta de interesse de agir. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.