Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 0002627-08.2021.4.03.6309

Juiz(a): Rogerio Volpatti Polezze
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 0002627-08.2021.4.03.6309

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ADI’S 2.110 e 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. CONTROLE CONCENTRADO. APLICAÇÃO COGENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À OPÇÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA 1102/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.