Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5033271-28.2025.4.03.6301

Juiz(a): Uilton Reina Cecato
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 5033271-28.2025.4.03.6301

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP NÃO ADMITIDO COMO REGISTRO IDÔNEO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. REQUISITO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DEVE SER MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGUNÇA DO TRABALHO NÃO ATENDIDO. TEMAS 208 E 211 DA TNU APLICADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.