Ementa
so de descumprimento das condições pactuadas, pode a parte interessada, nestes autos, promover a fase de Cumprimento de Sentença, o que demonstra a ausência de prejuízo às partes com a extinção do presente feito.
Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, o acordo de vontade celebrado entre as partes em evento 24, DOC1 e que passa a integrar esta decisão como se nela transcrito fosse.
Ao impulso da fundamentação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 caput da Lei 9099/95.
Autorizo a devolução, em favor da parte executada, mediante recebido, de documentos eventualmente acautelados na Secretaria Judicial.
Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquive-se, com baixa.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017932-89.2026.8.13.0145/MG
EXEQUENTE : IRMEP - INSTITUTO REGINA MATER DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA
ADVOGADO(A) : RENATA RAZE COSTA (OAB MG103077)
SENTENÇA
VISTOS.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por IRMEP - INSTITUTO REGINA MATER DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA em face de GILMAR MAXIMO CORREA.
Decido.
Cuida-se de Ação de Execução.
No curso do presente processo, as partes celebraram conciliação mediante as condições estipuladas em evento 24, DOC1.
Assim sendo, penso que a conciliação pode ser entendida em um conceito muito mais amplo do que o “acordo”, significando entendimento, recomposição de relações desarmônicas, empoderamento, capacitação, desarme de espírito, ajustamento de interesses, apaziguamento.
Não se olvide de que o processo é a própria função jurisdicional do Estado e que têm limites inerentes aos instrumentos jurídicos em geral e ao próprio Direito. Porém, a meu sentir, a conciliação mostra-se relevante mecanismo de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses na sociedade.
Dito isso, em análise aos autos, constato que o acordo celebrado merece guarida com a homologação para todos os efeitos legais, sendo certo que a conciliação celebrada nos autos recupera faixas contenciosas que ficariam em estado potencial.
Em conclusão, a homologação do acordo é medida que se impõe, ficando registrado que o feito não será suspenso, vez que, em razão do acordo e do presente título executivo judicial, entendo que a extinção do feito se mostra como solução jurídica adequada para a hipótese dos autos, restando anotado, por oportuno, que, em caso de descumprimento das condições pactuadas, pode a parte interessada, nestes autos, promover a fase de Cumprimento de Sentença, o que demonstra a ausência de prejuízo às partes com a extinção do presente feito.
Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, o acordo de vontade celebrado entre as partes em evento 24, DOC1 e que passa a integrar esta decisão como se nela transcrito fosse.
Ao impulso da fundamentação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 caput da Lei 9099/95.
Autorizo a devolução, em favor da parte executada, mediante recebido, de documentos eventualmente acautelados na Secretaria Judicial.
Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquive-se, com baixa.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
