TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004131-34.2025.8.13.0287

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004131-34.2025.8.13.0287 AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA BLAQUEACAO - ME CPF: 13.998.731/0001-10 RÉU/RÉ: SUPERMERCADO TUBARAO DE AVAI LTDA CPF: 55.389.834/0001-22 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Manifestação da parte autora pleiteando a desistência da ação (ID 10676862828). O enunciado 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Ante o exposto, homologo a desistência requerida e julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004131-34.2025.8.13.0287 AUTOR: ODAIR JOSE DA SILVA BLAQUEACAO - ME CPF: 13.998.731/0001-10 RÉU/RÉ: SUPERMERCADO TUBARAO DE AVAI LTDA CPF: 55.389.834/0001-22 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito