Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003720-23.2024.4.03.6144 SUCEDIDO: FABIOLA APARECIDA DO NASCIMENTO CRIANÇA INTERESSADA: E. V. N. D. S. REQUERENTE: ALAN KEVIN DIOLINDO DOS SANTOS SUCESSOR: BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, JULIO ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por E. V. N. D. S., ALAN KEVIN DIOLINDO DOS SANTOS e os sucessores de FABIOLA APARECIDA DO NASCIMENTO: BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, JULIO ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS e E. V. N. D. S. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai e esposo, Luciano Ramos dos Santos, ocorrido em 06/02/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, que comporta julgamento antecipado, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há prescrição, considerando a data do requerimento e a data de ajuizamento desta ação. Passo ao exame do mérito. A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pela Constituição Federal em seu art. 201, inciso V, aos dependentes do segurado. A Lei 8.213/91 dispõe sobre tal benefício em seu artigo 74 e seguintes. São requisitos para concessão da pensão por morte: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício é regido pela legislação vigente à época do óbito. A dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). Este é o caso dos autos, já que os autores são os filhos menores e a esposa do falecido, quando do óbito. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado de Luciano. O §2º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91, estabelece a inexistência de direito à pensão por morte, quando o óbito do segurado é posterior à perda desta qualidade, salvo quando demonstrado que a pessoa falecida tinha direito adquirido a benefício previdenciário, in verbis: Artigo 102 - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. [...] § 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (destacou-se) Segundo consta no processo administrativo, a concessão do benefício foi indeferida porque o INSS considerou como último recolhimento aquele efetuado em 09/2020. Nessa condição, para que a parte autora tenha direito à pensão deve ser demonstrado que Luciano tinha direito adquirido a algum benefício previdenciário. Nos autos da ação 5005216-12.2023.4.03.6342 foi reconhecida a qualidade de segurado de Luciano e o direito à percepção de benefício por incapacidade até a data de seu falecimento. A sentença transitou em julgado em 12/11/2025. Dessa forma, é devida a concessão da pensão por morte à parte autora, NB 207.596.429-1, com DIB na data do óbito em 06/02/2024, já que requerida dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Quanto à obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil. Por ato ilícito entende-se a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil. Também comete ato ilícito aquele que exerce direito abusivamente, isto é, quando excede manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, a teor do disposto no artigo 187 do Código Civil. A obrigação de reparar o dano da pessoa jurídica de direito público, porém, independe de culpa do ente público por danos causados por seus agentes, nessa condição, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do agente do ente público, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo administrado. Dano moral é causado pelo intenso abalo emocional sentido pela pessoa comum, ou pelo “homem médio”. Assim, eventual sensibilidade mais elevada de um ou outro indivíduo, bem como meros contratempos e dissabores da vida cotidiana não geram dano indenizável. Dito isto, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o INSS, no exercício regular do direito de analisar a concessão de benefícios previdenciários, não comete ato ilícito, antes cumpre dever legal. Assim, o indeferimento, por si só, de benefícios previdenciários não gera dano moral, ainda que posteriormente concedidos em juízo ou administrativamente, desde que dada à legislação previdenciária, ou aos fatos, interpretação possível, ainda que não a melhor. Deve-se se ressalvar, os casos em que se demonstra violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral decorrentes de procedimento flagrantemente abusivo e ilegal praticado pela autarquia previdenciária. O exercício abusivo do direito de análise de requerimentos de benefícios se insere no conceito de ato ilícito contido no artigo 187 do Código Civil de 2002, já que excede manifestamente os limites impostos pelo fim social da legislação previdenciária, que é a concessão e manutenção de prestação alimentar a quem dela necessita para sua subsistência. Este não é o caso dos autos. No presente caso, a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois teve seu benefício de pensão por morte indeferido. Alega que houve ilegalidade por parte do INSS ao indeferir o benefício. Ao analisar os documentos juntados, não verifico que o INSS tenha agido com ilegalidade ou que tenha ocorrido erro grosseiro no indeferimento do benefício. Assim, estando comprovada mera resistência à pretensão da autora por parte da ré, sendo posteriormente, concedido o benefício previdenciário, sem provas de ações que tenham qualificado essa resistência como aviltantes ou humilhantes a ponto de ter gerado o dissabor indenizável, o pedido não prospera. Neste sentido, cito os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO EM CTPS. DOCUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM. ANOTAÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU. CARÊNCIA CUMPRIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. (...) 2. Constou da r. sentença in verbis: (...) Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil -constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil - constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Nessa linha de raciocínio, a configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico já na seara constitucional. Por conseguinte, fica evidente que não é cabível o pedido de indenização por danos morais pelo fato de a parte autora ter sofrido indeferimento na seara administrativa. É que não se pode depreender lesão a direito da personalidade do mero fato de a Administração exercer suas atribuições, seu juízo de valor. Afinal, encontra -se nos limites das atribuições do INSS avaliar os pedidos de benefícios previdenciários. Em resumo, não configura lesão a direito da personalidade o simples atuar da Administração Pública. (...) (Recurso Inominado/SP 5010794-84.2019.4.03.6183, Primeira Turma Recursal de São Paulo, Relatora Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, data do julgamento 07/ 07/2020, DJF3 Judicial de 13/07/2020, grifo nosso). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral é o efeito não patrimonial de uma lesão. É a dor que resulta da ofensa a um bem juridicamente tutelado que não se mensure de forma objetiva em valores econômicos. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro tenha previsto hipóteses de dano moral presumido, a regra geral estabelece que àquele que deduz em juízo a pretensão de reparação moral deve provar o prejuízo que sofre. No caso da atuação da autarquia previdenciária, a ocorrência de dano moral não pode ser presumida (in re ipsa) e nem decorre automaticamente da finalidade alimentar dos benefícios previdenciários e assistenciais. Ainda que se reconheça a existência de eventual incômodo pela demora na análise administrativa ou pelo indeferimento do benefício, não é o suficiente para o reconhecimento e caracterização do dano moral. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00000717420204036339 SP, Relator: Juiz Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/07/2022) Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de E. V. N. D. S., Alan Kevin Diolindo dos Santos e Fabiola Aparecida do Nascimento, falecida do decorrer desta ação, na qualidade de dependentes de Luciano Ramos dos Santos do Nascimento, a partir de 06/02/2024 (NB 207.596.429-1); b) manter o benefício até que verificada alguma das hipóteses de cessação de pensão por morte, ficando assegurada ao INSS a possibilidade de proceder ao rateio do benefício na hipótese do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91. O valor das parcelas vencidas entre a data da implantação (DIB) e a data do pagamento administrativo (DIP) será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária e apuração de juros de mora o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Defiro a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial e o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de verba de natureza alimentar de parte sem outra fonte de renda. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da medida liminar no prazo estabelecido segundo a Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. O prazo para interposição de eventual recurso é de dez (10) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada neste ato. Intimem-se. Oficie-se. BARUERI, 4 de setembro de 2026. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal
