Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA (ANS). ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69. CABIMENTO PARA AUTARQUIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 9.873/99). NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento definitivo do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal, restando este prejudicado. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para a discussão de matérias de ordem pública conhecíveis de ofício, desde que haja prova pré-constituída e não demande dilação probatória. Não há nulidade no título executivo. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80), indicando expressamente os fundamentos legais, a natureza da dívida, a origem e a forma de cálculo dos consectários legais. É válida a citação postal entregue no domicílio fiscal correto do devedor, ainda que o respectivo Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por terceiro, presumindo-se que o destinatário tomou conhecimento da ação. Precedentes do STJ. É legítima a cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento) nas execuções fiscais promovidas por autarquias federais (no caso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), por força do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. O referido encargo destina-se a custear as despesas de cobrança da Dívida Ativa e substitui a condenação em honorários advocatícios em eventuais embargos (Súmula nº 168 do extinto TFR). Afastada a alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Tratando-se de multa decorrente do exercício do poder de polícia, aplica-se a Lei nº 9.873/99, e não o Decreto nº 70.235/72. O acervo documental demonstra que o processo administrativo não restou paralisado por prazo superior a 3 (três) anos, havendo regular tramitação, notificação e constituição definitiva do crédito. As alegações atinentes ao mérito da autuação — tais como a ausência de conduta infracional e o pleito de aplicação subsidiária da pena de advertência — demandam dilação probatória, providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.