Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. À falta de elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impõe-se rejeitar a impugnação e manter a gratuidade de justiça concedida ao réu.
2. A mora constitui requisito indispensável à busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, conforme regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 911/1969 e a orientação consolidada na Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A discussão acerca da legalidade e da abusividade de cláusulas contratuais é admissível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, independentemente de purga da mora.
4. Configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados em patamar superior a um vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com a imposição de exagerada desvantagem ao consumidor no período de normalidade contratual, impõe-se descaracterizar a mora imputada ao devedor fiduciante.
5. A descaracterização da mora afasta o preenchimento de requisito indispensável ao exercício da pretensão de retomada do bem alienado fiduciariamente, tornando inviável a procedência da ação de busca e apreensão.
6. A improcedência da demanda impõe a restituição do veículo ao devedor fiduciante, com fixação de prazo para cumprimento da obrigação e a imposição de multa coercitiva em caso de descumprimento.
7. A impossibilidade de restituição do bem, em razão de sua eventual alienação durante o curso do processo, converte a obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.