Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5024731-85.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: NILO DE OLIVEIRA ALVES CPF: 338.333.036-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA RELATÓRIO NILO DE OLIVEIRA ALVES ajuizou ação em face de BANCO BMG S.A. O autor alega ser titular de aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ter constatado, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, a existência de descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”, vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado nº 12877290, incluído em maio de 2017. Sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, que não foi adequadamente informado acerca da natureza e do funcionamento da modalidade e que devolveu integralmente os valores creditados em sua conta. Afirma que, apesar da restituição, os descontos foram mantidos por vários anos, sem amortização substancial do saldo devedor, o que teria configurado prática comercial abusiva e obrigação sem previsão de término. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova e, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade dos descontos decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido pela decisão de ID 10576949600. O autor informou a interposição de agravo de instrumento no ID 10593994795. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, conforme acórdão de ID 10677120682. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 10689517355, em razão da ausência de perigo de dano, considerado o longo período decorrido desde o início dos descontos. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação no ID 10708953792. Suscita as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, vinculado à ADE nº 47726820 e à RMC nº 12877290. Alega que o autor assinou o termo de adesão, autorizou os descontos em folha, recebeu os valores decorrentes de saques e efetuou pagamentos voluntários de faturas, circunstâncias que demonstrariam sua ciência acerca da modalidade contratada. Rechaça os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação no ID 10715778829, reiterando os fundamentos da petição inicial. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu, no ID 10718088082, a intimação do réu para apresentar o dossiê integral da contratação, os comprovantes de entrega, ativação e desbloqueio do cartão, a evolução analítica do saldo devedor, os documentos relativos ao seguro prestamista, o arquivo original do áudio e o histórico dos atendimentos e cancelamentos. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito – Decadência: Embora a parte autora empregue as expressões “nulidade” e “inexistência”, a qualificação jurídica atribuída pela parte não vincula o julgador, a quem compete extrair dos fatos narrados a disciplina jurídica aplicável. No caso, a causa de pedir está fundada na alegação de que o autor não pretendia contratar cartão de crédito consignado, não teria recebido informações adequadas sobre a modalidade e teria sido induzido a erro quanto à natureza da operação. A própria petição inicial afirma que nenhum consumidor optaria conscientemente pela contratação, salvo se “induzido ao erro por conduta dolosa”. A hipótese, portanto, não corresponde à nulidade absoluta prevista no art. 166 do Código Civil, mas à anulabilidade decorrente de alegado vício de consentimento, disciplinada pelos arts. 138, 145 e 171, inciso II, do mesmo diploma. Como cediço, a pretensão anulatória fundada em erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado em 10/05/2017, ao passo que a averbação da reserva de margem consignável ocorreu em 11/05/2017, conforme documentos do ID 10708960900. A ação foi ajuizada somente em 30/09/2025, mais de oito anos depois da celebração do negócio. Desse modo, quando proposta a demanda, já havia transcorrido integralmente o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. O fato de os descontos terem se prolongado no tempo não renova, a cada mês, o prazo para a desconstituição do negócio jurídico. Os lançamentos mensais constituem efeitos do mesmo contrato, enquanto o prazo decadencial da pretensão anulatória tem início na data de sua celebração, conforme expressa disposição legal. Da mesma forma, a alegada devolução dos valores disponibilizados não altera o termo inicial da decadência. Tal circunstância integra a argumentação destinada a demonstrar a ausência de intenção de manter a modalidade contratual, mas não reabre o prazo para a anulação do negócio jurídico. Ademais, os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais foram formulados como consequências da alegada invalidade da contratação, não havendo, na petição inicial, pedido autônomo de declaração de quitação, prestação de contas ou revisão do saldo devedor desvinculado do vício de consentimento. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. Ultrapassado o prazo decadencial, extingue-se o direito de anular o contrato, ficando prejudicados os pedidos que dependam de sua desconstituição. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.25.063476-3/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, julgamento em 11/07/2025). No mesmo sentido: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.207488-5/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, julgamento em 16/07/2025; e Apelação Cível nº 1.0000.25.107760-8/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 10/07/2025. Reconhecida a decadência da pretensão desconstitutiva, o negócio jurídico encontra-se convalidado quanto ao alegado vício de consentimento, nos termos do art. 172 do Código Civil. Consequentemente, não podem ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade dos descontos, restituição do indébito e indenização por danos morais, pois todos foram fundados na premissa de que a contratação seria inválida em razão de erro, dolo ou ausência de consentimento informado. Fica prejudicada a análise da prescrição arguida pelo réu. Da litigância de má-fé O réu requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que a documentação apresentada comprovaria a contratação e a utilização do cartão de crédito consignado. O reconhecimento da decadência ou a rejeição dos pedidos não implica, por si só, atuação processual desleal. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração concreta de alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, acompanhada do elemento subjetivo correspondente. No caso, a parte autora apresentou sua interpretação dos fatos e dos documentos, inclusive quanto à devolução dos valores disponibilizados. A controvérsia acerca da natureza da contratação e dos efeitos dos pagamentos efetuados não evidencia alteração dolosa da verdade, utilização do processo para finalidade ilícita ou qualquer outra conduta processual maliciosa. Assim, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente
