Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, suspendo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação/manifestação das partes. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal para que produza seus regulares efeitos (cláusula 5). Em relação às custas/despesas processuais, observe-se o disposto no acordo, atentando-se para eventual gratuidade de justiça concedida. Se nada tiver sido disposto no acordo sobre as custas/despesas processuais, serão divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade concedida. Honorários na forma do acordo (cláusula 1.4). Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (cláusulas 1.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000321-65.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação, Condomínio, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: SIMONE BRITO DE SOUZA CPF: 042.471.956-89 RÉU: MAURICIO AMANCIO PEREIRA CPF: 383.766.366-34 Vistos etc., As partes apresentaram o acordo de ID 10721397903, com pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o integral cumprimento da avença. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, suspendo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação/manifestação das partes. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal para que produza seus regulares efeitos (cláusula 5). Em relação às custas/despesas processuais, observe-se o disposto no acordo, atentando-se para eventual gratuidade de justiça concedida. Se nada tiver sido disposto no acordo sobre as custas/despesas processuais, serão divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade concedida. Honorários na forma do acordo (cláusula 1.4). Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (cláusulas 1.1 e 1.2), informarem se o acordo foi cumprido e o débito assumido pelo terceiro adquirente, quitado, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção do processo. Dê-se ciência, com urgência, ao perito(a) que atua nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
