Ementa
Diante do exposto, concluo pela procedência do pedido. Ante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva Estado de Minas Gerais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a requerida Universidade do Estado de Minas Gerais a efetuar o reposicionamento da autora, do nível IV, grau A, para o nível VI grau A da carreira, com efeitos retroativos a data da posse, para todos os fins legais, bem como ao pagamento dos valores retroativos, com correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa Selic, acumulada mensalmente. Nos termos do artigo 13, da lei 12.153/2009, transitada em julgado, expedir RPV/Precatório. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5014819-61.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SIMONE REGINA POTJE CPF: 345.422.948-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Simone Regina Potje ajuizou Ação Ordinária em face do Estado de Minas Gerais e Universidade de Minas Gerais. Relatou que é servidora pública do Estado de Minas Gerais, ocupando o cargo de Professora de Ensino Superior, desde 08/07/2021. Ao ser nomeada, foi posicionada no nível IV, grau A da carreira. Todavia, ao ingressar na carreira já possuía doutorado portanto, deveria ter tomado posse no nível VI. Pediu o seu reposicionamento na carreira e contagem de tempo de serviço desde a posse no nível VI, grau A, para todos os fins legais, bem como a condenação do requerido a pagar as diferenças pretéritas. Os requeridos apresentaram defesa conjunta (ID10574469912). Preliminarmente arguiram ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e requereram a suspensão do feito. No mérito, manifestaram-se pela improcedência do pedido inicial. Argumentaram que a autora se inscreveu para edital de concurso público que exigia titulação de mestrado, Nível IV, Grau A. Aprovado no concurso, ingressou no nível para o qual se inscreveu. Por fim, insurgiu-se contra a memória de cálculo. Impugnação apresentada (ID10585826048). Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva – A Universidade do Estado de Minas Gerais possui personalidade jurídica própria, portanto, não possui o Estado de Minas Gerais, legitimidade para integrar o polo passivo de ação que versa sobre questões atinentes aos servidores dos quadros de pessoal da autarquia. Acolho a preliminar. Da suspensão do processo – o presente caso e o discutido no julgamento do tema nº 1.422 são distintos. Rejeito. Partes legítimas e bem representadas, não vislumbro nulidades, passo ao mérito. Pretende a autora a condenação do requerido a efetuar o seu reposicionamento na carreira, com a contagem de tempo de serviço desde a posse, no nível VI, grau A, além do pagamento das diferenças dos valores retroativos. A Lei nº15.463/05, que regulamenta as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo declara: Art. 12. O ingresso em cargo das carreiras de Professor de Educação Superior, de Analista Universitário de Saúde, no exercício da função de enfermeiro, e de Médico Universitário ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e dependerá da comprovação de habilitação mínima: I – para a carreira de Professor de Educação Superior, observado o regulamento: a) nível superior acumulado com pós-graduação lato sensu, conforme edital do concurso público, para ingresso no nível I; b) nível superior acumulado com pós-graduação stricto sensu – mestrado, conforme edital do concurso público, para ingresso no nível IV; c) nível superior acumulado com pós-graduação stricto sensu – doutorado, conforme edital do concurso público, para ingresso no nível VI; Portanto, para o posicionamento inicial na carreira a formação do servidor deve ser levada em conta. Neste sentido: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SUSCITAÇÃO TEMPESTIVA. ADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462, DE 2005. TÍTULO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESDE O INGRESSO. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade, pela parte, nas razões de embargos infringentes, os quais ainda não foram julgados, tem-se por tempestiva a suscitação. 2. O art. 10 da Lei estadual nº 15.462, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, previu que o posicionamento nos cargos deve levar em conta a escolaridade que foi exigida e será realizado nos níveis relacionados no art. 11, correspondente à formação do candidato. 3. Assim, se o funcionário é portador de título de pós-graduação desde a data investidura, tem direito ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência de curso superior para exercício do cargo. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido, rejeitada uma preliminar da douta Procuradoria Geral de Justiça. V.V. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI N. 15.462/05 - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO EDITAL. Independentemente do nível de escolaridade ostentado pelo candidato aprovado em concurso público, o posicionamento na carreira deve observar a previsão do edital do certame. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.11.194659-6/003, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 08/01/2016, publicação da súmula em 15/04/2016). Ainda a amparar o pedido inicial, tem-se a tese firmada no julgamento do IRDR 1.0000.16.024983-5/003 – tema 51: “os servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Gestor Ambiental e Analista Ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, fazem jus ao posicionamento nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes à escolaridade ostentada, ainda que o edital do concurso contenha apenas a exigência de curso superior para exercício do cargo.”. Embora as decisões acima se refiram a carreiras distintas, ambas tem o mesmo fundamento, posicionamento na carreira deve observar o disposto em lei. O documento ID 10555607526 comprova o preenchimento do requisito previsto no artigo 12, I , “c” da Lei 15.463/05. Diante do exposto, concluo pela procedência do pedido. Ante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva Estado de Minas Gerais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a requerida Universidade do Estado de Minas Gerais a efetuar o reposicionamento da autora, do nível IV, grau A, para o nível VI grau A da carreira, com efeitos retroativos a data da posse, para todos os fins legais, bem como ao pagamento dos valores retroativos, com correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa Selic, acumulada mensalmente. Nos termos do artigo 13, da lei 12.153/2009, transitada em julgado, expedir RPV/Precatório. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito
