Ementa
Em face do exposto, homologo o acordo de ID 10717482261 para que surta todos os efeitos legais, mormente a eficácia de título executivo judicial. Registro que nesta data, determinei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme tela anexa. Tão logo seja verificada a disponibilidade da quantia, expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia depositada conforme ID 10713941740, em benefício da parte exequente, devendo esta ser intimada. Determino, ainda, que a parte autora/exequente seja cientificada, pessoalmente, acerca da expedição do alvará. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099, de 1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004014-07.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LIDINALVA OLIVEIRA PITOMBO CPF: 458.326.846-72 e outros RÉU: PEDRO LUIZ GONCALVES CARBALLO CPF: 088.067.006-18 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099 de 1995. Decido, motivadamente. Observo que a exequente está regularmente representada e a parte executada é maior e capaz, sendo ainda disponível o direito submetido à apreciação deste juízo. Deveras, as partes transigiram acerca do direito objeto deste litígio, conforme acordo celebrado. Ora tal transação dispensa maiores aprofundamentos em relação à matéria discutida. Em face do exposto, homologo o acordo de ID 10717482261 para que surta todos os efeitos legais, mormente a eficácia de título executivo judicial. Registro que nesta data, determinei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme tela anexa. Tão logo seja verificada a disponibilidade da quantia, expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia depositada conforme ID 10713941740, em benefício da parte exequente, devendo esta ser intimada. Determino, ainda, que a parte autora/exequente seja cientificada, pessoalmente, acerca da expedição do alvará. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, dando-se baixa no mapa mensal. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano
