Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATOS NOVOS NÃO ENFRENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão restringe-se ao prévio requerimento administrativo/pedido de prorrogação para configurar o interesse de agir para a concessão de benefício por incapacidade – auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de moto sofrido no ano de 2014, desde a cessação do auxílio-doença, NB 608.100.379-9, recebido entre 27/09/2014 a 16/01/2015. 4. A inicial veio instruída com documentação médica datada de 19/1/2024, 12/3/2024. Logo, as provas apresentadas pelo requerente não foram submetidas ao prévio conhecimento do INSS, razão pela qual não se pode falar em pretensão resistida, não havendo, portanto, a demonstração de interesse de agir para o ajuizamento da ação. 5. Outrossim, cumpre observar que o benefício previdenciário de auxílio-acidente tem pressupostos e requisitos próprios, os quais não foram previamente submetidos em sede administrativa. 6. Desse modo, não restou demonstrado o interesse de agir no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da parte autora desprovida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 485 ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 631.240/MG - Tema 350 do STF, Tema 660 do STJ, REsp 1913152/SP, Resp 1905830/SP e Resp 1912784/SP - Tema 1.124 do STJ