Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INSERÇÃO DE PERÍODOS COMUNS SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROVILSON ADRIANO ROSAS em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em São Bernardo do Campo/SP, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (22/12/2025). II. Questão em discussão 2. A controvérsia nos autos corresponde ao: (i) reconhecimento do tempo de trabalho especial; (ii) reconhecimento de tempo comum sem recolhimentos previdenciários; (iii) ausência de pressupostos para o reconhecimento dos períodos comuns e especiais por meio de prova não contemporâneas e frágeis; (iv) aplicação dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. No tocante à controvérsia sobre os períodos de 08/10/1993 a 05/03/1997 e de 01/05/1998 a 30/04/2019, mantenho o reconhecimento da atividade especial fixado na sentença. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - ID 380875231) comprova que o labor na empresa Volkswagen do Brasil Ltda., nos setores de pintura, produção e montagem, expôs o segurado ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais vigentes à época. Portanto, não havendo reparos a fazer no decisório, ratifico a especialidade das atividades nesses intervalos. 4. No que tange aos períodos de trabalho comuns não computados pelo INSS sob a justificativa de ausência de remuneração, compreendidos entre 08/10/18 a 06/11/18, 17/06/19 a 14/07/19, 31/03/20 a 09/04/20, 13/04/20 a 02/05/20, 01/06/20 a 24/10/20, 01/06/20 a 31/10/20, 21/06/21 a 30/06/21, 19/07/21 a 07/08/21, 27/09/21 a 06/10/21, 09/05/22 a 28/05/22, 27/06/22 a 06/07/22, 26/12/22 a 14/01/23, 22/02/23 a 03/03/23, 10/07/23 a 19/07/23, 23/10/23 a 01/11/23, 11/03/24 a 15/03/24, 20/05/24 a 29/05/24, 31/12/24 a 09/01/25, a negativa administrativa não deve subsistir. 5. Da análise do CNIS apresentado ao ID 380875284, verifica-se que há remuneração regular vinculada à empresa Volkswagen do Brasil Ltda, cujo contrato de trabalho permanece ativo desde 08/10/1993. O único interregno desprovido de comprovação de recolhimentos é o de 01/06/2020 a 31/10/2020 (que engloba o trecho de 01/06/2020 a 24/10/2020). Razão pela qual se impõe o cômputo de todos os lapsos temporais discriminados na exordial, com a exclusão estrita apenas do período em que restar cabalmente demonstrada a ausência de contribuição. 6. Por conseguinte, somando-se os períodos de atividade especial convertidos em tempo comum aos demais intervalos de recolhimento previdenciário, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes determinados na sentença. Nesse aspecto, o decisum não merece reforma, haja vista que a autarquia previdenciária não logrou êxito em suas razões de apelação quanto aos lapsos averbados e computados no cálculo do benefício, mantendo o termo inicial em 22/12/2025, data do requerimento administrativo (DER). 7. Quanto aos pedidos subsidiários, observa-se que não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (22/12/2025) e o ajuizamento da presente ação (03/04/2026), razão pela qual não há que se falar em prescrição quinquenal no caso concreto. Verifico, outrossim, que foi observada a isenção de custas na forma da lei, bem como a ausência de condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação do INSS parcialmente provida. __ Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna. EC nº 103/2019. EC 136/2025. artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. art. 25 da Lei nº 12.016/2009. artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça.