Ementa
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESPESAS COM AERONAVE. APELOS IMPROVIDOS. 1. A dedutibilidade somente é possível se ficar comprovado pela empresa que o uso das aeronaves direta, intrínseca ou intimamente ligados à atividade empresarial principal (atividade-fim), ou seja, à produção ou comercialização de bens e serviços. 2. O principal critério utilizado pelo legislador para distinguir as despesas com bens móveis – aí incluídos veículos – dedutíveis ou não da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, é o de serem esses bens “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços” 3. Inexiste qualquer norma que impeça a dedutibilidade desses gastos no caso de utilização híbrida dos veículos. 4. Forçoso reconhecer que a utilização das aeronaves pela autora pode ser considerada como intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização de bens e serviços, pois constitui meio essencial e relevante para a realização de transações e operações voltadas para a consecução de seu objeto social. 5. As deduções ficam limitadas ao percentual de utilização das aeronaves para fins operacionais, apurado pela perícia contábil, a incidir sobre os valores totais escriturados a título de despesas com aeronave, com exclusão do percentual relativo ao uso não operacional e à proporção particular no uso de forma mista, de modo a refletir a destinação dos respectivos gastos e a própria finalidade da legislação aplicável para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Remessa oficial e apelos improvidos.