Ementa
1º UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5003767-85.2020.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes no ID 10650730975 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC c/c o art. 57 da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Transitado em julgado, sem requerimento, arquive-se com baixa, sem prejuízo de reativação para eventual cumprimento da sentença, se houver requerimento. Montes Claros/MG, 03 de agosto de 2026. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 03 de agosto de 2026. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito