Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5040133-12.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: PABLO CARANGOLA GARCIA CPF: 045.875.066-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Pablo Carangola Garcia em face do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que ocupa o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social desde 2010 e que após concluir curso superior em Direito passou a preencher os requisitos necessários para concessão de promoção por escolaridade adicional. Informa que formulou requerimento administrativo, mas não obteve êxito. Pugna pela promoção por escolaridade adicional, com efeitos retroativos à data da conclusão da graduação, em 30/01/2019, mediante o correspondente reposicionamento na carreira e implantação em folha, bem como pelo pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes e respectivos reflexos. Em contestação (ID 10608426243), o réu suscita, como prejudicial, o instituto da prescrição. No mérito, sustenta que a promoção por escolaridade adicional não é automática e depende do atendimento dos requisitos legais e regulamentares, ressaltando que apenas cursos ministrados por Escolas de Governo poderiam ser considerados. Defende, por fim, óbice decorrente das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. No tocante à prejudicial de mérito referente à prescrição, nos termos do arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, o prazo prescricional é de cinco anos, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, o indeferimento administrativo data de 04/07/2023, constitui marco que impede o decurso do prazo prescricional. Ainda, a Súmula 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, quando não negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, inviável acolhimento da prejudicial suscitada. Superadas as questões preliminares e prejudiciais a serem examinadas, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia se o autor tem direito a promoção na carreira por escolaridade adicional. A matéria é disciplinada pela Lei Estadual nº 15.301/2004, cujo art. 17, admite a promoção por escolaridade adicional quando comprovada formação superior à exigida, desde que compatível com a natureza e a complexidade do cargo. Para regulamentar a matéria, o Decreto nº 44.769/2008 reduziu em 02 (dois) anos o interstício de efetivo exercício no mesmo nível e fixou a exigência mínima de 02 (duas) avaliações de desempenho individual. Entretanto, o referido ato normativo passou a impor outras restrições e limitações temporais não previstas na legislação de regência, especificamente aquelas constantes do caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II. Ocorre que tais limitações extrapolam o âmbito legítimo do poder regulamentar, na medida em que desnaturam a finalidade da lei, cujo propósito é incentivar o contínuo aprimoramento do servidor, em conformidade com o princípio da eficiência. A imposição de exigências desprovidas de respaldo legal, além de carecer de razoabilidade, produz efeitos discriminatórios, por restringir de forma injustificada o acesso à promoção por escolaridade adicional, violando o princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido, o Eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), reconheceu expressamente que algumas previsões do Decreto nº 44.769/2008 excederam os limites do poder regulamentar, afrontando os princípios da legalidade e da isonomia. Vejamos: “[...] IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (IRDR n° 1.0000.16.049047-0/001 - Rel. Des. Afrânio Vilela)” - GN. Dessa forma, extrai-se que o Tema 25 determinou, de forma categórica, o afastamento somente das limitações temporais ilegais, permanecendo válidos os demais requisitos previstos para a promoção por escolaridade adicional. Por sua vez, quanto aos demais requisitos previstos para a promoção por escolaridade adicional, verifico que o autor atende integralmente às exigências legais. Nos termos do documento de ID 10701864804, consta que o servidor concluiu o estágio probatório em 02/03/2013, encontrando-se, portanto, em efetivo exercício, vez que alcançada a estabilidade, em conformidade com o art. 4°, incisos I e II do Decreto nº 44.769/2008. Sobre os requisitos para o alcance de promoção na carreira, o art. 15, §1°, inciso I, da lei que instituiu a carreira do grupo de atividades de defesa social, ao exigir comprovação de participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, condiciona tal obrigação à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. Trata-se de requisito não absoluto, cuja exigibilidade depende de fatores alheios à vontade do servidor, não configurando óbice ao reconhecimento do direito. Em relação ao art. 15°, §1°, incisos II e III, observa-se que o autor possui treze anos de efetivo exercício (ID 10701864804) e doze avaliações de desempenho satisfatórias (ID 10701869687). Considerando-se, ainda, que o inciso III do art. 4° do Decreto nº 44.769/2008, com as limitações temporais já afastadas pelo Tema 25, reduz o interstício e o quantitativo de avaliações exigidas para duas, resta evidente o preenchimento desse requisito. Ademais, conforme o art. 15, inciso IV e o art. 17 da mesma normativa, verifica-se que o autor concluiu curso superior em Direito, na data de 30/01/2019, cuja formação é superior à exigida para o nível em que se encontra posicionado e diretamente relacionada à natureza e à complexidade das atribuições da carreira, conforme demonstra o Anexo I da legislação aplicável. Outro requisito tratado no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004 e no art. 4º, inciso VII do Decreto nº 44.769/2008 é a necessidade de aprovação do pedido pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. No entanto, não se pode exigir do servidor a comprovação de ato administrativo cuja iniciativa não lhe compete, sendo manifestamente irrazoável impor-lhe ônus impossível de ser atendido. Ressalte-se, ainda, que o indeferimento administrativo teve como fundamento justamente as limitações temporais posteriormente declaradas ilegais pelo Tribunal de Justiça, o que inviabilizou o encaminhamento do pedido à mencionada Câmara. Da mesma forma, entende o Eg. TJMG: “[...] 5. A necessidade de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, além de não constar da norma inserta no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, de forma que não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do impetrante à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. 6. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é medida que se impõe. 7. A norma inserta no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/2008, estabelece que a primeira promoção do servidor na carreira dar-se-á com seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado. Já a norma do inciso II, do referido artigo, prevê que, na hipótese de o servidor apresentar título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções, a cada 2 (dois) anos, até que atinja o nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao referido título. 8. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido no momento da promoção, nos termos do disposto no §4º, do art. 3º, do Decreto nº 44.769/2008. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.017923-2/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19° Câmara Cível, julgamento em 06/08/2020 e publicação da súmula em 12/08/2020).” - GN. Dessa forma, diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, conclui-se que o autor preenche todos os requisitos legalmente exigidos para a obtenção da primeira promoção por escolaridade adicional. Por analogia ao entendimento do MS 1.0000.20.017923-2/000, impõe-se o posicionamento do autor no Nível IV, Grau A, da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo (26/06/2023), tendo em vista que à época se encontrava no Nível III, Grau A, conforme demonstrado em seu histórico funcional (ID 10701864804). Por oportuno, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode ser utilizada como justificativa para suspender esse pagamento com base na alegação de crise financeira, conforme a tese fixada no Tema 1075 do Col. STJ, in verbis: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” - GN. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças entre os vencimentos básicos, devidas desde 26/06/2023, até a efetiva implementação do novo enquadramento funcional e ajuste integral de sua remuneração. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para reconhecer o direito do autor à primeira promoção por escolaridade adicional, determinando ao Estado de Minas Gerais a efetivação imediata da promoção para o Nível IV, Grau A, com publicação retroativa a 26/06/2023; e condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos decorrentes do reenquadramento funcional, devidas desde 26/06/2023 até o efetivo cumprimento desta decisão. A justiça gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora
